Direitos incontestáveis

Uma vez que, nestes dias, celebrámos tanto o 25 de Abril como o 1.º de Maio, nenhum tema é mais relevante do que os direitos democráticos associados a estas datas históricas.

O 25 de Abril de 1974, também conhecido como Revolução dos Cravos, marcou o fim da ditadura fascista do Estado Novo e trouxe a liberdade a Portugal. Já o 1.º de Maio é um feriado internacional com o nome de Dia do Trabalhador (ou Dia Internacional dos Trabalhadores) e presta homenagem a um grupo de trabalhadores que, em 1886, se manifestaram na cidade de Chicago, nos Estados Unidos da América, por condições de trabalho dignas. No nosso país, o dia passou a ser feriado apenas após o 25 de Abril de 1974, por razões notórias.

Estes dois dias são, para nós portugueses, sinónimos da conquista de liberdade e da afirmação dos Direitos Humanos como algo inalienável. No entanto, com o passar do tempo, estas tão importantes datas passaram a ser apenas vistas como dias de descanso e os direitos a elas associadas como um dado adquirido, elementos óbvios da nossa sociedade e que estão para sempre garantidos.

A nossa ingenuidade, enquanto sociedade num todo, levou-nos a acreditar que esses direitos, que foram tão arduamente conquistados pelos nossos antepassados, são intocáveis. É um raciocínio evidentemente errado, como nos tem mostrado a atualidade, pois assistimos diariamente a situações em que os direitos humanos mais básicos e as liberdades mais essenciais estão sob severa ameaça.

Hoje, vemos como até a existência de certos grupos de seres humanos é questionada; observamos como uns espectros do passado almejam trazer de volta os autoritarismos, eliminando a democracia; divisamos como muitas pessoas são perseguidas pelo seu tom de pele, por pertencerem a determinada etnia ou devido à sua posição socioeconómica; reparamos como uns grupos de retrógrados contestam a igualdade da mulher perante o homem, tentando eliminar a sua liberdade individual; e também testemunhamos, decerto surpreendidos, aos protestos ruidosos de um bando de arruaceiros na sessão de boas-vindas ao presidente brasileiro, Lula da Silva, na Assembleia da República, enodoando as celebrações simbólicas do Dia da Liberdade.

Os direitos humanos e civis, a liberdade e a democracia não estão completamente protegidos e devem ser reivindicados todos os dias, pois muitos são os que nos querem retirar esses preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias. Por isso, devemos estar atentos e não cair em falácias nem em populismos.

O nosso papel enquanto indivíduos é claro, mas o próprio Estado também pode contribuir para que a sociedade moderna não esqueça e não deixe de lutar pelos seus direitos. Por exemplo, além da temática que aborda as instituições e a participação democrática, no âmbito da atual disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, poderia haver uma breve área curricular de Direito no ensino secundário, em que se analisasse e estudasse, pelo menos, a Constituição da República Portuguesa e, de forma não necessariamente extensiva, o Código Civil e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Penso que ajudaria os jovens a conhecerem melhor os seus direitos, enquanto cidadãos portugueses e do Mundo.

Devemos compreender que os direitos humanos e as liberdades mais básicas não são debatíveis, independentemente dos discursos, das ideologias, das causas ou dos líderes, pois não existe causa maior do que a liberdade. O economista e filósofo britânico John Stuart Mill escreveu, na sua obra “On Liberty”, a célebre frase: “Para os males da liberdade só existe um remédio, mais liberdade.” Assim, para que não voltemos a cair nas garras dos déspotas, essa ideia deve, invariavelmente, ser cinzelada nas nossas mentes.

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04/05/2023

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