Os serviços da Justiça no distrito da Guarda: de Mêda a Fornos de Algodres

“Não sei até que ponto o Estado poupou milhares de euros com o encerramento dos tribunais. É certo que a manutenção dos mesmos acarreta custos, mas os tribunais fechados também não terão ajudado o Estado a obter elevadas poupanças”, reflecte o advogado Paulo Andrade, com escritório na cidade de Mêda.

“O problema foi a metodologia utilizada e a forma como foi feita, que denotou entropias, as quais se reflectiram na vida dos cidadãos dos locais onde os tribunais encerraram. Foi um golpe duro para as pessoas que, resilientes, continuam a insistir em querer viver e trabalhar nos concelhos do interior do país”, constata a causídica de Fornos de Algodres, Carina Tenreiro Monteiro.

Durante mais de dois anos, os tribunais de Mêda e de Fornos de Algodres, no distrito da Guarda, estiveram de portas fechadas, com as salas de audiências e os gabinetes dos magistrados à espera de gente com necessidade de resolver os seus conflitos nos próprios municípios. Hoje, estão reactivados, mas ficaram marcas nas populações locais.

No distrito da Guarda, na área de acção da que seria a circunscrição da Beira Interior Norte (se viessem a realizar-se os plenos objectivos da anterior Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ou Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto; aliás, em Maio de 2010, o segundo Governo liderado por José Sócrates suspendeu o alargamento daquele “novo” mapa judiciário), o município de Mêda apresenta uma evolução demográfica de menos 1.076 cidadãos. Ou seja, o decréscimo populacional de 17,25% deve-se à diminuição dos residentes entre 2001 e 2011, quando são registados 6.239 e 5.163 indivíduos (os resultados definitivos do INE referem 5.202 habitantes). Mais uma vez, os dados da Pordata dão-nos ainda conta dessa tendência demográfica no período entre 2010 e 2019, cuja população é de 5.275 e de 4.602 pessoas. Neste caso, com menos 673 habitantes locais.

Se tivermos em conta os resultados preliminares do XVI Recenseamento Geral da População e VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021), apercebemos um abrandamento da tendência negativa (decréscimo que agora é de 11%) na variação da população residente neste município, na última década. Actualmente, com 4.632 residentes, este concelho do distrito da Guarda perdeu 570 pessoas.

A comarca de Mêda era uma das doze instâncias que integravam a Comarca da Guarda, tendo esta uma área de influência correspondente à do próprio distrito e que, até Setembro de 2014, também compreendia as comarcas de Almeida, de Celorico da Beira, de Figueira de Castelo Rodrigo, de Fornos de Algodres, de Gouveia, da Guarda (incluindo o município de Manteigas), de Pinhel, do Sabugal, de Seia, de Trancoso (abrangendo o concelho de Aguiar da Beira) e de Vila Nova de Foz Côa.

Refira-se que, com a Portaria n.º 412-D/99, de 7 de Junho (mas produzindo efeitos a partir de 15 de Setembro de 1999), já no final do XIII Governo Constitucional, liderado por António Guterres, foram agregadas as seguintes comarcas: Almodôvar/Mértola, Alvaiázere (no distrito de Leiria)/Penela (no distrito de Coimbra), Arganil/Pampilhosa da Serra, Armamar/Tabuaço, Cuba/Portel, Fronteira/Avis, Idanha-a-Nova/Penamacor, Miranda do Douro/Vimioso, Montalegre/Boticas, Murça/Sabrosa, Nisa/Castelo de Vide, Povoação/Nordeste (na ilha de São Miguel, Região Autónoma dos Açores), Sátão/Fornos de Algodres (desde 14 de Abril de 2009, as comarcas de Fornos de Algodres e de Nelas consideram-se agregadas, cessando a agregação a Sátão), Sertã/Oleiros, Silves/Monchique, Torre de Moncorvo/Alfândega da Fé, Vila Flor/Carrazeda de Ansiães, Vila Nova de Cerveira/Paredes de Coura e Vila Nova de Foz Côa/Mêda.

Com a Portaria n.º 412-D/99, de 7 de Junho (mas produzindo efeitos a partir de 15 de Setembro de 1999), já no final do XIII Governo Constitucional, liderado por António Guterres, foram agregadas, entre outras, as comarcas de Vila Nova de Foz Côa e de Mêda

Com efeito, as comarcas de Mêda e de Vila Nova de Foz de Côa, agregadas no seguimento da Portaria n.º 412-D/99, de 7 de Junho, tinham um juiz no quadro legal conjunto, o qual exercia funções nos respectivos tribunais de competência genérica. Ao observarmos a organização e os recursos humanos, ficamos ainda a saber que as duas comarcas partilhavam um magistrado do Ministério Público (MP) no quadro legal comum, único profissional que exercia em ambos os tribunais.

Na mesma altura, as comarcas de Mêda e de Vila Nova de Foz Côa tinham quadros legais distintos para os oficiais de justiça. Assim, de acordo com informação de 16 de Junho de 2011, a primeira comarca contava com cinco oficiais de justiça no seu quadro legal, todos em exercício de funções, enquanto na de Vila Nova de Foz Côa estavam cinco elementos em exercício de funções, apesar de terem sido atribuídos seis funcionários no respectivo quadro legal.

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Movimento processual da antiga comarca de Mêda

A respeito do movimento processual e da média das entradas, entre 2008 e 2010, a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) comunicava que, na comarca de Mêda, esse movimento totalizava 180 processos, os quais foram distribuídos, por ordem decrescente, da seguinte maneira: 46 execuções, 41 processos de média instância cível, 27 processos de média instância criminal, 24 processos na área da Família e Menores (FM), 17 processos de pequena instância criminal, 10 processos de pequena instância cível e sete de grande instância cível, a par de cinco processos de instrução criminal, de dois processos de grande instância criminal e de, apenas, um processo no foro do Comércio.

Como é exposto, em Janeiro de 2012, no Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária e, passados seis meses, também no documento Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária, a resposta judiciária na comarca de Mêda era cumprida nas áreas Cível, Penal, da FM e do Comércio. Porém, as causas laborais eram resolvidas no Tribunal do Trabalho da Guarda.

Ao pretender uma nova organização na instância central do Tribunal Judicial do Distrito da Guarda (TJDG), o Ministério da Justiça (MJ) reconhecia a Secção Cível e a Secção Criminal, ambas com sede na cidade da Guarda e com competência territorial distrital.

Em relação à acção da competência especializada, o MJ certificava a Secção do Trabalho localizada na Guarda, tendo esta uma abrangência territorial distrital. No âmbito das instâncias locais do TJDG e tendo em conta o volume processual expectável subsistente à dita especialização, foi conjecturado na comarca de Mêda o movimento de 122 processos em matéria cível (juntando 46 execuções a 76 outros processos) e de 44 processos na área criminal, o que perfazia 166 processos. Para a DGAJ, este é “um volume processual muito reduzido”.

Na circunstância de a comarca de Mêda evidenciar “valores inferiores, quer de movimento processual, quer de população, relativamente à comarca de Trancoso”, o MJ confirmava que, na então última década (averiguando os dados preliminares dos Censos 2011), o município de Mêda testemunhou “uma diminuição de 17,25% da população, sendo que na comarca de Trancoso essa diminuição atingiu os 8,59%”.

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DGAJ propôs extinção da comarca de Mêda

A DGAJ examinou ainda as instalações dos tribunais de Mêda e de Trancoso (que são, respectivamente, propriedade do Estado e do IGFIJ, IP – actual Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) e chegou à conclusão de que “ambas são adequadas” ao pretendido funcionamento.  

Admitindo que são necessários 32 minutos para percorrer a distância de 31 quilómetros entre os dois municípios (tendo como fonte a ViaMichelin), a Direcção-Geral da Administração da Justiça reconhece que “existem bons acessos rodoviários” e, assim, propôs a extinção da comarca de Mêda.

No anexo do documento Indicadores de A[c]tividade nos Arquivos dos Tribunais 2014, publicado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, em Março de 2015, observamos que, ao ser extinta a instância de Mêda, o seu arquivo, referente ao ano de 2014, a exemplo dos fundos documentais da antiga comarca de Fornos de Algodres, foi transferido para o Arquivo Central do Sabugal (ou para o Arquivo Central da Comarca da Guarda, sediado no Palácio da Justiça do Sabugal), exibindo uma extensão de 640 metros de prateleiras e uma extensão documental com 440 metros, o que representa um saldo positivo de 200 metros. O mesmo documento assinala que o total de processos eliminados e remetidos para o arquivo distrital, entre 2003 e 2014, foi de 4.550 processos.

Ao consultarmos a acta da reunião do executivo camarário realizada a 30 de Outubro de 2013, lemos que o edil socialista Anselmo Antunes de Sousa, recém-eleito nas eleições autárquicas realizadas a 29 de Setembro, se mostrou “indignado relativamente às notícias que dão conta da intenção [de o] Governo encerrar os serviços do Tribunal Judicial e Finanças em Mêda”.

“Os efeitos da concretização desta medida num concelho como Mêda seriam devastadores, extravasando o domínio judicial e o acesso dos Medenses à justiça em igualdade de circunstâncias. O desenvolvimento das sedes dos concelhos do interior e a sua afirmação foi fortemente determinada pela instalação e funcionamento de diversos serviços descentralizados do Estado, num princípio de proximidade e coesão territorial que, em nenhuma circunstância, mesmo a de crise extrema que atravessamos, poderá ser desprezado”, antecipava o autarca, lembrando que o “interior tem assistido[,] nos últimos anos, a um fenómeno de desertificação e consequente empobrecimento da população, resultado de políticas pouco assertivas e de modelos desadequados”.

Como assenta a Acta n.º 2/2013, a respeito da intervenção do presidente da Câmara Municipal na dita sessão do executivo, os “serviços descentralizados, como o Tribunal, a Repartição de Finanças, o Centro de Saúde, em locais como Mêda, cumprem mais do que a sua intrínseca função”.  “São fa[c]tores de dinamização urbana e económica e âncoras territoriais”, argumentava Anselmo de Sousa, clarificando: “Somos, por isso, frontalmente contra este eventual encerramento, que constitui uma ameaça aos Medenses num dos pilares da democracia, ou seja, no acesso à justiça. [sic]”

“É um absurdo e um tremendo erro, a intenção de encerrar o Tribunal Judicial de Mêda, não fazendo sentido a transferência destes serviços para Trancoso, que possui menos condições do que o tribunal de Mêda e dista cerca de 25 quilómetros, com o inconveniente da falta de transportes, para as populações se poderem deslocar”, criticava o edil socialista, o qual, “perante tal cenário”, informou que tinha sido “pedida uma audiência” à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz (que integrou o XIX Governo Constitucional, entre Junho de 2011 e Outubro de 2015, antecedendo o também social-democrata Fernando Negrão nestas funções). Na mesma oportunidade, Anselmo de Sousa também solicitou “a união de todos” para, em conjunto, “defenderem o interesse comum”: o não encerramento do tribunal local.

Dois anos e três meses depois, na manhã de 26 de Janeiro de 2016, na reunião ordinária da Câmara de Mêda, o presidente do executivo informou que, no dia 18 desse mês, esteve reunido com a nova ministra da Justiça, Francisca Van Dunem (que iniciou funções no cargo, no âmbito do XXI Governo Constitucional, em 26 de Novembro de 2015), “a fim de falarem sobre a reabertura do tribunal”. Anselmo de Sousa expôs que a governante “lhes deu bastante esperança, porém, não prometeu que iriam[,] para já, funcionar todos os serviços, mas garantiu que o tribunal irá abrir a porta a julgamentos”.

Reabertura do tribunal com que valências?

No período de antes da ordem do dia da reunião ordinária da Câmara Municipal de Mêda, realizada na manhã de 14 de Setembro de 2016, o então presidente do executivo, o socialista Anselmo Antunes de Sousa, transmitiu que, após contacto com o director do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a reabertura do tribunal estava prevista para o início de 2017.

Por sua vez, na mesma reunião, o vereador centrista António César Valente Figueiredo, no uso da palavra e reportando-se às informações do presidente da edilidade, referiu, como consta na Acta n.º 18, de 2016: “[…] que já há uns meses que o Governo Socialista anunciou que iria reabrir todos os tribunais que tinham sido encerrados. [sic]” Na mesma sessão do executivo municipal medense, o aludido vereador da oposição considerou que “este é um resultado não de força ou de pressão feita por parte da Autarquia, mas sim de uma estratégia de esquerda.” Nessa conformidade, o centrista António César Figueiredo disse “estar preocupado, não com a reabertura do tribunal propriamente dita, mas sim com a reabertura do tribunal com que valências”. Ou seja, o vereador quis saber se o tribunal, ao reabrir, teria “as mesmas valências à data do seu encerramento”.

Na ocasião, o presidente da edilidade (Anselmo de Sousa) declarou que, naquele momento, não seria correcto, da sua parte, “dizer que sim ou que não”. Nesse contexto, o autarca socialista revelou que as informações de que, então, se dispunha eram que o tribunal iria “ter duas pessoas com a categoria de administrativos” e, ainda, que os julgamentos do concelho teriam de “ser feitos obrigatoriamente no tribunal de Mêda”.

Refira-se que, no âmbito da nossa investigação jornalística sobre os impactos do novo mapa judiciário, tentámos contactar o edil Anselmo de Sousa, em diversas ocasiões entre Abril e Julho de 2021, tendo a entrevista presencial, agendada para a tarde de 6 de Julho, sido inesperadamente confiada ou delegada ao chefe do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência (GAP), Carlos Bruno Pereira.

Ao publicarmos esta reportagem, sabemos que o socialista Anselmo de Sousa não conseguiu ser eleito para o seu terceiro mandato à frente do executivo camarário medense, sendo agora substituído no cargo por João Germano Mourato Pinto, eleito pela coligação “Juntos pela Mêda – PPD/PSD.CDS-PP”, com 49,78% dos votos (e com direito a três lugares na edilidade, entre os cinco atribuídos). A candidatura socialista, liderada por Anselmo de Sousa, obteve 44,27% e menos 190 votos do que a coligação vencedora das eleições locais.

Na política autárquica da cidade de Mêda, o também socialista Armando Luís Carneiro antecedeu Anselmo de Sousa, ao ter sido eleito em 2009, por maioria absoluta, com 53,37% dos votos. Nesse momento eleitoral, a lista social-democrata foi encabeçada pelo anterior presidente do executivo João Germano Mourato Pinto, o qual já tinha vencido as duas anteriores eleições para a câmara (em 2001 e em 2005), por maioria absoluta. Recorde-se que, a meses de terminar o seu primeiro mandato, João Mourato Pinto vê a vila de Mêda ser elevada a cidade, em 26 de Janeiro de 2005.

Nas eleições autárquicas de 2013 e de 2017, o Partido Socialista saiu vencedor, por maioria relativa (respectivamente, com 35,32% e 40,08% dos votos), tendo sido secundado pelo CDS-PP, força política que ficou com dois mandatos no executivo camarário, em ambas as vezes, o que não facilitou a liderança de Anselmo Antunes de Sousa na edilidade, também confrontado com a atribuição de um lugar aos sociais-democratas. Quatro anos depois, com as eleições de 26 de Setembro, o experimentado político João Mourato Pinto regressa à Câmara de Mêda para iniciar um novo ciclo autárquico, enquanto o socialista Anselmo de Sousa assume uma vereação sem pelouros.

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Anúncio de fecho do tribunal leva a “medidas consertadas”

Recuando no tempo, recuperamos a acta da reunião camarária de 12 de Fevereiro de 2014 e lemos que o presidente da autarquia informou que tomou conhecimento do encerramento do tribunal através da comunicação social, no dia 6 de Fevereiro, aquando de uma viagem para uma reunião e que, no decorrer dessa reunião, foi “contactado por toda a comunicação social no sentido de manifestar qual a […] posição” da edilidade. Regista ainda a Acta n.º 3 (desse ano) que Anselmo de Sousa, antes de participar numa manifestação imediata de protesto, quis “ponderar [acerca] do que já se tinha feito e o que fazer no futuro conjuntamente com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e os outros autarcas”. No entanto, na tarde do dia seguinte (7 de Fevereiro), era noticiado que a Câmara Municipal de Mêda iria “avançar com uma providência cautelar contra o encerramento do tribunal” e que a população local estava “a preparar uma manifestação, o corte do IP2 e o boicote às [então] próximas eleições europeias”.

“Também se decidiu avançar com uma providência cautelar, mas em conjunto com todos os autarcas e [com a] ANMP, para ter mais impacto e mais força do que individualmente”

“Não havendo manifestação propuseram filmagens do Edifício do Tribunal e uma entrevista para manifestar o desagrado em relação ao encerramento do Tribunal. Decidimos fazer um apelo a todos para manifestações contra o desagrado quanto à tomada de posição [sic]”, prosseguiu o edil de Mêda, segundo a mesma acta, tendo Anselmo de Sousa ainda informado que, no dia 13 de Fevereiro, iria participar numa “reunião, em Coimbra, com o presidente da ANMP [o socialista Manuel Machado], pressionada por todos os autarcas lesados com o encerramento dos tribunais”. E que, no dia seguinte, reuniria com a bastonária da Ordem do Advogados (OA), Elina Fraga. Na mesma data (14 de Fevereiro de 2014), a dirigente da OA “reuniu com autarcas da área de Coimbra”, como assinala a edição n.º 130 do Boletim da Ordem dos Advogados.

Seguindo a narrativa da acta daquela reunião ordinária da Câmara Municipal, o autarca estava “convicto” de que seriam “tomadas algumas medidas consertadas” e de que surgiriam “medidas conjuntas para defender o não encerramento dos tribunais”. Nessa expectativa, tinha sido marcada, para as dez horas da manhã de 17 de Fevereiro, “uma manifestação/movimento solidário em frente ao Tribunal de Mêda”. Por outro lado, “há semelhança de outros autarcas”, o edil socialista Anselmo de Sousa dava conta de que “também se decidiu avançar com uma providência cautelar, mas em conjunto com todos os autarcas e [com a] ANMP, para ter mais impacto e mais força do que individualmente”. E, reforçando a vontade de resistir, expressou: “Não baixaremos os braços.”

Ainda de acordo com a acta da reunião camarária de 12 de Fevereiro de 2014, o vereador “Paulo Amaral tomou a palavra referindo que[,] sendo do PSD e estando numa Câmara e num concelho onde o PS ganhou e também sendo o PSD Governo, não pode deixar de estar solidário com a posição do Senhor Presidente, manifestado dire[c]tamente na televisão, pelo simples motivo de que são causas que unem todos”.

Na sua intervenção, o vereador social-democrata reconheceu que, anteriormente, “não houve tanta acutilância como era a nossa obrigação” e que os “antecedentes podiam ter agido para que possivelmente o tribunal pudesse ter seguido outros trâmites”. Nessa oportunidade, o então vereador Paulo Amaral notava: “A providência cautelar pode ter os efeitos que tem, havendo uma presidência e uma ANMP e vamos ver qual o resultado.” E lamentou que o Interior “seja mais uma vez a escolha preferida dos Governos, não acreditando em mudanças futuras, algo que o transcende”. Todavia, este político local social-democrata entendeu “que o Governo não andou bem e daí a sua participação e solidariedade com o Município de Mêda [sic]”.

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“Mêda é a terra das lamentações”

Também descontente com a decisão do XIX Governo Constitucional (liderado pelo social-democrata Pedro Passos Coelho e que tinha como vice-primeiro-ministro o centrista Paulo Portas), o vereador António César (eleito pelo CDS-PP) tomou a palavra constatando “que a Mêda é a terra das lamentações”. No âmbito da reunião camarária, o vereador centrista lembrou que, “desde que é maior de idade”, viu “sempre a Mêda por aquilo que perde e não por aquilo que consegue manter ou o que consegue ganhar”. “Isto vem de longa data e não dos últimos quatro anos. As terras são aquilo que os homens da terra querem que elas sejam. Infelizmente temos tido homens à frente da nossa terra que por ineficácia ou inaptidão para o cargo não conseguem ir ao encontro das necessidades das nossas populações. Isto é a realidade. [sic]”, criticou.

E António César continuou, relembrando que, objectivamente, o presidente do executivo (Anselmo de Sousa) sabia o que ele pensava “disto” e do que, no passado, também considerava que teria de “ser feito para alterar estas circunstâncias”. Por isso, o vereador da oposição reparava que as reacções de edilidade, naquele momento, eram como “chover no molhado”, porque “as coisas têm que ser feitas não a posteriori mas sim a seu tempo”.

Na sua opinião, não era com cartas, nem com telefonemas, nem recorrendo às televisões que as “coisas” se resolveriam, mas “de outra maneira”. Na mesma circunstância, o centrista António César recordou, ainda seguindo a citada acta: “Como o Senhor Vereador Paulo Amaral disse uma vez, todas as pessoas que estão na câmara, quando estão no poder abusam de certa maneira pelo facto de estar no poder. Estas decisões também ultrapassam os critérios técnicos e vão para a esfera política e do conhecimento, da pressão e da força que o Presidente de Câmara e a autarquia tem com Lisboa.”

Continuando a sua intervenção, na reunião camarária de 12 de Fevereiro de 2014, António César, eleito pelo CDS-PP, sublinhava: “[…] quando me pedem para deixar as cores partidárias, nós somos os únicos vereadores sem cor partidária. Assim sendo, esta situação vai potencializar, a breve ou a longo prazo, o encerramento do Tribunal e consequente extinção do nosso Concelho. Esta sim é uma problemática a reflectir porque quando houver o critério da extinção dos concelhos será porventura o critério daqueles que não tiverem os serviços. A Mêda está a entrar a galope para poder estar nesse leque de concelhos a extinguir. Acho mal que assim seja e que os poderes a[c]tuais e anteriores não tenham feito nada para combater isso.”

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“O interior é, sem dúvida, uma vítima”

Seguidamente, o presidente do executivo medense interveio admitindo que “o interior é, sem dúvida, mais uma vez uma vítima”. “Tudo foi feito, com reuniões [em] Lisboa com a Senhora Ministra [Paula Teixeira da Cruz] e Chefe de Gabinete [essas funções eram exercidas por João Miguel Barros, que se demitiu em Fevereiro de 2013, pelo que o lugar passou a ser ocupado por António Costa Moura], mas não podemos ir contra a vontade cega de fazer políticas sem olhar para a verdadeira realidade local. Pouco há a fazer e só temos é que lamentar”, expressou, então, o edil socialista Anselmo de Sousa.

“Não podemos ir contra a vontade cega de fazer políticas sem olhar para a verdadeira realidade local”

Na terça-feira seguinte (18 de Fevereiro de 2014), o Município de Mêda difundiu publicamente o seu agradecimento a todos os que marcaram presença na manifestação, no dia anterior, contra o encerramento do tribunal local. A autarquia, “em nome de todos os medenses”, agradeceu também “o apoio manifestado pelas autarquias de Trancoso e Fornos de Algodres, representados pelos seus Presidentes de Câmara”, bem como ao presidente da Federação Distrital do PS da Guarda e à deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto, que dirigiu algumas palavras de apoio aos manifestantes, afirmando que o Governo de Passos Coelho “só conhece dois verbos: cortar nos direitos e encerrar todos os serviços do interior”.

Nesse comunicado, a edilidade de Mêda exigia “a manutenção do tribunal, [então] inaugurado há 12 anos e que registou, em 2013, um total de 340 processos, contrariando os dados avançados pela Ministra da Justiça”.  E o executivo municipal reiterava: “Como medidas preventivas contra o encerramento do tribunal, para além de uma providência cautelar, a autarquia irá lançar uma petição pública que será entregue juntamente com as petições dos outros municípios visados por esta medida e pedir audiências aos grupos parlamentares na Assembleia da República. O Município promete continuar a lutar pela continuidade dos serviços. A Câmara irá continuar a apoiar manifestações de rua e todo o tipo de manifestações que sirvam para defender esta causa.”

Entretanto, as alterações propostas pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, foram aprovadas na especialidade, a 5 de Dezembro de 2016, pelo que o Ministério da Justiça reconhecia haver “condições para estar no terreno” com o novo mapa judiciário e para reabrir os 20 tribunais, a 4 de Janeiro de 2017. Recorde-se que o anúncio de que o tribunal de Mêda – bem como os demais, fechados ao abrigo da reforma judiciária avançada por Paula Teixeira da Cruz – iria ser reaberto foi feito pela ministra sucessora (que, a partir de 26 de Novembro de 2015, integrou o XXI Governo Constitucional, liderado pelo socialista António Costa) num documento entregue aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Como regista a página electrónica do município, o anterior presidente do executivo de Mêda, Anselmo de Sousa, manifestou à agência LUSA o seu agrado com o anúncio da reabertura do tribunal: “É com muita satisfação que recebo essa informação. Era isso que esperávamos e ansiávamos. Era uma pretensão nossa e nunca desistimos dela”. O autarca tinha, então, a expectativa de que, quando ocorresse a reactivação do tribunal, a cidade pudesse voltar a ter “não só […] julgamentos, como outros serviços paralelos” associados ao seu funcionamento.

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“Há necessidade de serviços públicos de proximidade”

“Estamos a falar de um concelho num território de muito baixa densidade, com cerca de cinco mil habitantes, ainda segundo os Censos 2011. Vamos ver o que os Censos 2021 nos vão trazer, pois ainda não temos os resultados finais”, observou o então chefe de gabinete de apoio à presidência (GAP), Carlos Bruno Pereira, na tarde daquela terça-feira de Verão (6 de Julho).

“Neste concelho, o sector económico predominante é a actividade agrícola. E, com alguma importância crescente, o turismo, nomeadamente a nível dos alojamentos locais e de vários empreendimentos turísticos; embora não seja representativo, começa a ter certa preponderância no nosso mercado de trabalho”, caracterizou o chefe de gabinete, por delegação do presidente da Câmara Municipal de Mêda.

Este município que fazia parte da antiga região Beira Alta e que, hoje, integra a região Centro, “tem um índice de qualidade de vida bastante aceitável, típico também dos municípios do Interior, em que predominam o comércio e os serviços, sendo a actividade municipal preponderante como fonte de emprego”, prosseguiu Carlos Bruno Pereira, que, desde 16 de Setembro de 2019, consolidou “definitivamente a mobilidade intercategorias” na carreira de assistente técnico e na categoria de coordenador técnico na Câmara de Mêda. A título de curiosidade, a Pordata regista 178 trabalhadores da Administração Pública Local (APL) no ano de 2010, havendo um ligeiro decréscimo em 2019, assinalando 169 trabalhadores na APL concelhia.

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Mêda às portas do Douro

“O nosso lema é: Onde o Douro encontra a serra. Porquê? Porque estamos numa zona de transição [entre as regiões naturais do Alto Douro e do Planalto Beirão]. A parte norte do concelho de Mêda é já Região Demarcada do Douro e pertence ao Alto Douro Vinhateiro [que é uma zona particularmente representativa da paisagem da Região Demarcada do Douro, a mais antiga região vitícola regulamentada do Mundo], que foi classificado pela UNESCO [Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura], como Património da Humanidade. Estamos a falar de freguesias como Mêda, Longroiva e Poço do Canto, as quais constituem cinquenta por cento do território do concelho”, informava o ex-chefe de gabinete, atendendo a que esta reportagem é publicada depois das eleições autárquicas de 26 de Setembro, não tendo a candidatura socialista conseguido eleger Anselmo Antunes de Sousa para o seu terceiro mandato à frente do executivo medense.

A propósito das condições de transição do município de Mêda, Carlos Bruno Pereira tem dificuldade em o definir geograficamente: “Quanto a ser ou não um território duriense, é mais um dilema no que se refere ao posicionamento do nosso concelho. Somos do Douro, mas estamos na Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela [CIM-BSE]. Somos um território de fronteira. Ou seja, estamos, a norte, na Região Demarcada do Douro, deixando já de estar à saída de Marialva.”

“Um tribunal faz, aqui, muita falta! E isso não passa, meramente, pelo discurso. Há necessidade, na vida das pessoas, da existência de serviços públicos de proximidade e da presença do Estado. Isto aplica-se tanto ao tribunal como a um centro de saúde ou a uma repartição de Finanças. Estamos a falar dos serviços básicos da pessoa colectiva Estado e da sua representação no território nacional. Portanto, a partir do momento em que ficamos sem esses serviços, vamos estar, aqui, com uma discriminação negativa dos cidadãos. Com base em quê? Apenas, no número de pessoas que reside em determinado espaço?”, questionava o chefe de gabinete. O facto de Mêda ser cidade não lhe parece ter tido “grande relevância”, relativamente aos impactos da reforma judiciária e do encerramento do tribunal local. “Não queremos colocar quaisquer critérios de superioridade em relação a outros territórios. Mas podemos equacionar sob o ponto de vista histórico, porque a criação da comarca de Mêda foi muito importante para as suas gentes. Até porque o feriado municipal correspondia à data da fundação da comarca”, esclareceu Carlos Bruno Pereira.

Recorde-se que o concelho de Mêda restaurou a sua comarca (símbolo do poder judicial) em 12 de Novembro de 1875. Desde então e até 1951, este dia foi de descanso no concelho. Actualmente, o feriado municipal foi antecedido para 11 de Novembro (Dia de São Martinho), considerando a importância da vinicultura para a comunidade medense.

“De qualquer modo, a Saúde, a Justiça e a Educação são três dos principais pilares de um concelho como o de Mêda, que não quer desertificar”, sustenta Carlos Bruno Pereira, notando que, “sob uma perspectiva demográfica, até poderia haver razões para o encerramento do tribunal”.  No entanto, “toda a dinâmica que gira em torno de um tribunal cria postos de trabalho directos, porque tem de ter serviços administrativos, e também indirectos”.

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“Antes isto do que nada!”

Quanto à reorganização do mapa judiciário (em 2014) e à posterior reactivação do tribunal de Mêda (em 2017), o ex-chefe de gabinete reparou: “Antes isto do que nada! É poucochinho, mas é alguma coisa.”

Ao abrigo da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (regulada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março), a partir de 1 de Setembro de 2014, o território nacional foi dividido em 23 comarcas (Açores, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira, Portalegre, Porto, Porto Este, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu), com as respectivas sedes e áreas de competência territorial coincidentes com as dos distritos administrativos, não obstante a extinção dos governos civis.

“Aquilo de que estamos a falar é de reorganização e de descentralização administrativa. E, de facto, o que se verificou não foi isso. Estamos a ir para uma homogeneidade do território, porque continuamos a criar estruturas de gestão territoriais completamente anacrónicas. O desaparecimento dos governos civis é paradigmático. Veja-se a questão da protecção civil e os problemas que daí advêm. Depois, as CIM [comunidades intermunicipais] também não coincidem com os distritos. O distrito da Guarda, por exemplo, tem três CIM. Aguiar da Beira pertence à Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões. Vila Nova de Foz Côa integra a Comunidade Intermunicipal do Douro”, explicita o mesmo técnico superior da Câmara de Mêda, em representação do edil Anselmo de Sousa, referindo igualmente que Mêda foi um dos doze municípios do distrito da Guarda que deixaram de pertencer ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, passando a integrar a área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. “Quando olhamos para isto, deparamos com uma confusão ou uma amálgama de estruturas de gestão que não é, de todo, proveitosa para ninguém”, declarou Carlos Bruno Pereira ao sinalAberto.

“Estamos a ir para uma homogeneidade do território, porque continuamos a criar estruturas de gestão territoriais completamente anacrónicas”

Diga-se ainda que, em cada uma dessas 23 circunscrições, existe um tribunal judicial de primeira instância – o tribunal de comarca –, que se desdobra em juízos, os quais se designam pela competência e pelo nome do município em que estão instalados. Assim, podem ser de competência especializada (central cível, local cível, central criminal, local criminal, local de pequena criminalidade, instrução criminal, família e menores, trabalho, comércio e execução), de competência genérica e de proximidade, como assinalam os artigos 33.º e 81.º da Lei n.º 62/2013 (ou Lei da Organização do Sistema Judiciário).

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“Está a limitar-se o acesso à justiça”

Com o encerramento do tribunal de Mêda, entre 2014 e 2017, “muitas pessoas deixaram de resolver as suas questões ou, então, resolviam por mecanismos diferentes”. “Quando se retira um tribunal a um concelho, está a limitar-se o acesso à justiça”, notou o nosso entrevistado, verificando que, “nestes territórios, já é difícil a deslocação das pessoas aos serviços básicos na sede concelhia”. “Agora, com a vacinação contra a covid-19, muitas vezes, temos de transportar as pessoas que não têm posses nem meios para se deslocarem; e com o tribunal é a mesma coisa”, constatou Carlos Bruno Pereira, lembrando “o sacrifício de quem teve de se deslocar a Vila Nova de Foz Côa ou à cidade da Guarda”. “Embora isso comportasse um aumento de despesas – sobretudo, com viagens de táxi –, ninguém solicitou apoio à Câmara Municipal”, disse o chefe de gabinete.

No que concerne a esse período com a antiga comarca de portas fechadas, “o impacto económico foi notado, principalmente, nos serviços que gravitavam e gravitam em torno do tribunal, a exemplo da restauração”. “Este é um meio pequeno onde tudo se nota. A nossa escala é muito reduzida. Por isso, houve impactos económicos com a reforma judiciária. Houve também advogados que encerraram os seus escritórios na cidade de Mêda e outros que só vinham cá uma vez por semana”, recordou.

“Dizermos que temos um retrocesso em implementação empresarial devido à falta de tribunal é, a meu ver, uma falácia. Porém, temos, de facto, constatado a incongruência de apelar às empresas para que se instalem na Mêda e, depois, não lhes darmos uma solução para uma revisão oficiosa, tendo de tratar dessa questão noutro lado”, considera o funcionário municipal Carlos Bruno Pereira.

Ao aperceber-se de que “a coesão territorial está em voga no discurso político”, o chefe de gabinete da anterior presidência da Câmara medense acentuou a importância do Ministério da Coesão Territorial, criado no actual XXII Governo Constitucional, com a responsabilidade de tutelar e de executar as políticas públicas respeitantes à gestão territorial. “A sua existência é algo positivo, porque, pelo menos, trazemos para o debate público a questão da desertificação, que não deve ser encarada como um problema exclusivo do Interior”, frisou este elemento do anterior GAP.

“É um problema do País. Sempre foi. É um problema histórico; este país sempre teve tendência para o Litoral, por razões sociais, económicas e culturais. Os próprios Descobrimentos resultaram disso. Apesar de tudo, tínhamos índices de natalidade que conseguiam alimentar ou disfarçar o êxodo rural”, justificava Carlos Pereira, licenciado em História, pela Universidade de Coimbra. “Com os actuais índices de natalidade, a nossa pirâmide demográfica está como está, generalizada. Não é só no Interior que há envelhecimento. Temos um problema demográfico em Portugal e estas questões merecem-nos mais atenção”, insistia o responsável pelo gabinete de apoio ao autarca Anselmo de Sousa, reconhecendo que a reforma judiciária avançada pela ex-ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pôs em causa a coesão territorial.

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Tribunais devem ser “compreendidos e analisados como espaços simbólicos”

Ao participar na obra colectiva (de recurso electrónico) Experiências compartilhadas de acesso à justiça: reflexões teóricas e práticas, com edição de Essere nel Mondo (e-book editora de Santa Cruz do Sul/RS, no Brasil), a investigadora Patrícia Branco, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, escreve que os tribunais, “enquanto espaços de justiça, não podem ser vistos, unicamente, como espaços onde se resolvem conflitos, mas devem também ser compreendidos e analisados como espaços simbólicos, de legitimação do poder político-económico e de legitimação da cultura jurídica e do poder judicial”.

Por outro lado, a investigadora do CES e doutorada em Sociologia do Direito defende que “a ideia de um direito que se constrói como abstra[c]to, universal e rigorosamente codificado, surge a par de um direito que está assente num espaço, que é o território (nacional); de um ordenamento jurídico que assenta e se administra numa intrincada organização judiciária; e em tribunais instalados em edifícios que, pela sua imponência e volume, pelo seu ornamento, pela profusão de símbolos e pela ritualização que neles acontece, transmitem a autoridade de uma instituição e de um órgão de soberania”.

Na opinião desta autora, “a arquite[c]tura dos espaços de justiça que são os tribunais confere ao discurso judiciário um espaço próprio e dá corpo à dimensão teatral e ao programa disciplinar das audiências que aí decorrem”. Para a investigadora do CES, a “instituição judiciária assenta, assim, a sua autoridade no ambiente construído dos tribunais [pensando, sobretudo, nas sociedades ocidentais], já que a força da forma confere eficácia simbólica ao processo judicial e é através do reconhecimento do edifício do tribunal que a instituição ganha e reforça a sua legitimidade junto dos cidadãos”.

Retomando a entrevista com Carlos Bruno Pereira, é vincada a impressão de que, com a reactivação do tribunal de Mêda, em 2017, como juízo de proximidade, “isso é melhor do que nada”.  Passou, assim, a haver possibilidade de assegurar diligências processuais (se a sua realização aí for determinada) e depoimentos prestados através de videoconferência, além de outros actos que venham a ser decididos pelos órgãos de gestão, incluindo o apoio à realização de audiências de julgamento. “Agora, vai havendo audiências. Foi minimizado o impacto do anterior encerramento do tribunal. A partir do momento em que há audiências, sejam elas de que género for, as pessoas estabelecem um elo com a instituição judicial. Sabem que o tribunal está ali!”, reiterava o chefe de gabinete.

“É através do reconhecimento do edifício do tribunal que a instituição ganha e reforça a sua legitimidade junto dos cidadãos”

Como diria ainda Patrícia Branco, o espaço da justiça “que é o edifício do tribunal, o dito palácio da justiça ou fórum, é, pois, a tradução de uma vontade de criar um espaço simbólico, um espaço distanciado, um espaço particular de comunicação do direito e da justiça, onde a arquite[c]tura invoca sempre uma escolha que está para lá da mera questão da funcionalidade, existindo com a edificação a materialização de valores, de papéis e de posições, assumidos e representados no espaço público”. Com efeito, “um tribunal não é apenas um conjunto de salas, de corredores ou de entradas; é, sobretudo, um espaço social e emocional, onde a organização física do espaço transmite mensagens não-verbais de conteúdo social e psicológico aos seus utilizadores”.

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Litígios relacionados com a posse e a propriedade

“Também ligado ao aspecto simbólico, as pessoas, quando souberam do encerramento do tribunal, queixavam-se e manifestaram-se contra. Houve várias manifestações locais à porta do tribunal e chegámos a ir a Lisboa”, salientou o técnico municipal, com larga experiência nos domínios do Turismo e da Cultura, antes de assumir as funções de chefe de gabinete da presidência, esclarecendo: “Na questão da tipologia de processos do tribunal, num contexto geográfico como o de Mêda, não passa muito pela área Penal. Grande parte das quezílias jurídicas que se geram nestes territórios são em assuntos do Comercial, do Processo Civil e nas contendas de direito das coisas e de direitos reais [relacionadas com a posse e a propriedade dos bens móveis e imóveis, assim como da sua transmissibilidade], em questões de heranças e de partilhas. São estas questões, aparentemente mais simples, que afectam bastante as pessoas de Mêda.”

“Havia, aqui, uma conjugação de factores que revoltaram a comunidade. Isto não teve cor partidária. No que toca à questão da manutenção dos serviços públicos – porque já não era a primeira vez que passávamos por situações dessas –, sempre houve um certo alheamento da orientação política ou partidária”, afiançou Carlos Bruno Pereira, que, “por razões óbvias”, discordou politicamente da decisão da ministra social-democrata Paula Teixeira da Cruz. “Grande parte das políticas, ditas estruturantes, que foram implementadas pelo Governo [liderado por Pedro Passos Coelho] afectaram directamente o Interior, a exemplo da manutenção dos serviços de atendimento permanente [SAP, serviços médicos disponibilizados 24 horas por dia a todos os utentes, que funcionam em hospitais e nos centros de saúde], entre outros”, prosseguiu o nosso entrevistado, salientando que, “em todo o território, se tem deparado, de tempos a tempos, com lutas deste género”.

“A reforma administrativa das freguesias [na sequência da reorganização administrativa do território das freguesias (designadamente das leis n.º 56/2012, de 8 de Novembro, e n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro), em 232 municípios do território continental registaram-se situações de agregação de freguesias e/ou alteração dos limites territoriais] poderia ter sido feita de outra forma. Acaba por nos passar sempre a imagem de que, mais uma vez, são reformas feitas com régua e esquadro, por gente que, em Lisboa, abre o mapa de Portugal e desenha um quadrado aqui e outro ali”, criticou o técnico municipal Carlos Bruno Pereira, reconhecendo que “uma coisa é traçar uma linha recta no mapa e outra é andar às curvas no território”.

O que se refere à rede de transportes públicos no município de Mêda “é também uma outra realidade”. “Até ser taxista num território destes é ter uma profissão bastante precária!”, expressou o chefe de gabinete do ex-presidente de câmara, informando que “existe uma empresa de camionagem a operar no território, a qual foi comprada por uma multinacional e que se mantém porque tem subvenções dos municípios para o transporte escolar”.

Recordando o professor universitário, jurisconsulto e político Diogo Freitas do Amaral, o nosso entrevistado reiterou a percepção de que “a divisão territorial do país sempre foi problemática”. “O nosso sistema administrativo é uma amálgama de estruturas que se cruzam e que se misturam umas com as outras. Parece-me que não será a regionalização, à boa maneira portuguesa, que vai resolver esta situação”, aventou Carlos Pereira, considerando que, “sob o ponto de vista territorial, a organização que temos mais homogénea, até historicamente, é o concelho”. Seguindo a tradição municipalista, “partimos do princípio de que os concelhos têm de disponibilizar um conjunto de serviços básicos às suas populações, nas áreas da Justiça, da Educação, da Saúde e da segurança pública”.

Em jeito de balanço, o aludido técnico superior do município de Mêda disse não ter encontrado quaisquer vantagens económicas com a extinção da antiga comarca local. “Creio que não se poupou dinheiro. O prejuízo da Justiça não estava nesses vinte pequenos tribunais. Que diferença fariam essas comarcas a nível nacional? Iria o encerramento de duas dezenas de tribunais salvar a questão judiciária? Mesmo sob a perspectiva processual, o fecho desses tribunais veio agilizar a Justiça portuguesa?”, interpelava Carlos Bruno Pereira, em representação do ex-presidente de câmara.

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“Esta terra não era nada sem o tribunal”

Mesmo em frente do edifício do tribunal de Mêda, na tarde agradável de 6 de Julho, encontrámos o cidadão Francisco José Moreira, de 64 anos e natural do concelho. Carpinteiro e marceneiro de profissão, já trabalhou em Lisboa e emigrou para a Suíça, em 1986. Quando regressou ao seu município, no ano seguinte ao da extinção da antiga comarca, notou que “as pessoas estavam, mesmo, muito preocupadas com o fecho do tribunal”. “E muitas delas, coitadas, até já tinham dificuldade de sair de casa!”, expressou, considerando: “Com o monumento que aqui temos, era uma vergonha abandoná-lo, indo para [Vila Nova de] Foz Côa, quando está lá tudo a cair…”

“Agora, que o tribunal abriu e também, ali, com a Loja [Espaço] do Cidadão e a Repartição de Finanças, está tudo a correr bem”, diz Francisco Moreira, recordando que, nesse período sem tribunal na terra, “as pessoas tinham de se deslocar a Foz Côa”.

Ainda recentemente, enquanto “funcionário municipal”, o nosso entrevistado confessa que foi “apanhado, por um sargento, a conduzir sem carta”. “Foi uma chatice muito grande. Por causa disso, estive em Foz Côa no mês passado, porque me mandaram uma carta para ir responder lá”, conta Francisco Moreira. “Mas, o que é que aconteceu? Ia responder às onze menos um quarto e não tinha transporte para Foz Côa. Agora, já acabaram com o transporte! Apanhei boleia com uns parentes meus que têm uma firma de carpintaria, onde também trabalhei, durante algum tempo. Assim, às oito horas já lá estava. Tenho muitos amigos em Foz Côa, um deles tem um café mesmo em frente do tribunal, onde lhe narrei o sucedido”, descreve ao sinal Aberto.

“Eram onze menos dez e uma funcionária do tribunal veio perguntar-me: – Então, você é que é o Francisco José Moreira? Olhe, não é aqui, é na Mêda…”, relatou o mesmo cidadão, o qual apesar de argumentar com o facto de lhe terem dirigido uma carta que referia o Tribunal Judicial (ou Juízo de Competência Genérica) de Vila Nova de Foz Côa, teve de voltar à sua cidade no automóvel de um advogado de Penedono, que o tinha contactado por telefone quando se preparava para regressar de táxi.

Francisco Moreira relembrou essa época sem tribunal como “muito complicada”. “As pessoas, muitas vezes, desistiam de apresentar queixa, deixavam passar as coisas, também por causa da falta de transportes”, confirmou, considerando: “O tribunal é um símbolo de categoria para nós. Quer dizer, esta terra não era nada sem o tribunal. Antes, os habitantes medenses tinham de ir para outro lado. Assim, é melhor. Até porque, qualquer dia, não temos cá nada. É o que se diz por aí.”

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“Os tribunais são também órgãos de soberania”

Na opinião do advogado Paulo Andrade, a metodologia utilizada para justificar o encerramento, em 2014, de 20 tribunais, no quadro do novo mapa judiciário não foi a mais correcta. “É de extrema importância organizar os serviços públicos, mas, neste caso, os tribunais não são apenas serviços públicos, são também órgãos de soberania”, diz este causídico com escritório na cidade de Mêda. “Muitas vezes, os tribunais para onde os processos vão ser transferidos não têm condições de acolhimento minimamente adequadas às competências que vão receber”, salienta Paulo Andrade.

Interrogado, no âmbito da entrevista ao sinalAberto, sobre um eventual aumento da criminalidade nos municípios que ficaram, durante mais de dois anos, sem tribunal, o advogado medense afirma que, em alguns casos, se verificaram “vários crimes de pedofilia e homicídios”, embora não se possa de aí aferir uma relação directa. No que respeita ao volume processual tramitado e remetido para os tribunais das novas comarcas, o jurista declarou aperceber-se de “um aumento do volume de processos”, o que “levou a uma maior demora na resolução dos mesmos”.

Por outro lado, o causídico admite que o fecho de duas dezenas de tribunais contrariou as políticas de proximidade e de coesão territorial. “Com o encerramento desses tribunais, as pessoas passaram a estar mais distantes da justiça, porque, para pedirem uma simples informação ou um esclarecimento tinham de se deslocar a outros tribunais; o que, muitas vezes, era dificultado pela falta de transportes públicos”, expõe Paulo Andrade.

Assim, o jurista concordou com a reactivação dos tribunais, mesmo sabendo que perderam competências. “Os edifícios dos tribunais são, por vezes, propriedades das câmaras municipais e o funcionamento deste serviço custa milhares de euros por ano ao Ministério da Justiça”, acentua o advogado de Mêda. Todavia, pensa que isso nos permite questionar sobre a inoperância ou a inadequação das políticas de proximidade. “Claramente, as políticas de proximidade não funcionaram, porque assistimos a uma perda de infraestruturas muito importantes para que a população esteja próxima da Justiça”, declara ao sinal Aberto, sublinhando que “o encerramento dos tribunais fez com que a Justiça tenha ficado mais longe”.

“As pessoas passaram a estar mais distantes da justiça, porque, para pedirem uma simples informação ou um esclarecimento tinham de se deslocar a outros tribunais”

Sob o ponto de vista economicista, o jurisconsulto medense desconhece os valores da poupança alcançada com o fecho dos tribunais. “Não sei até que ponto o Estado poupou milhares de euros com o encerramento dos tribunais. É certo que a manutenção dos mesmos acarreta custos, mas os tribunais fechados também não terão ajudado o Estado a obter elevadas poupanças”, reflecte Paulo Andrade. Em detrimento de uma perspectiva que valoriza sobretudo os aspectos económicos, o jurista de Mêda refere que, com o fecho dos tribunais, ao abrigo da nova reforma judiciária, “o acesso à Justiça e ao Direito, com igualdade, foi abalado”.

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“Observamos infraestruturas novas sem gente, vazias”

“Sempre que fecha um serviço público, assistimos a menos movimentos de pessoas. O mesmo aconteceu com o fecho dos tribunais. Em concelhos onde já há pouca gente, o encerramento dos mesmos deixa marcas: observamos infraestruturas novas sem gente, vazias”, realça Paulo Andrade, apercebendo-se da desertificação dos municípios do Interior, a exemplo de Mêda. Consequentemente, “ao fecharem os tribunais, a Justiça ficou longe dos cidadãos, porque, a nível de transportes, não é fácil deslocarem-se para outros concelhos”. O causídico detecta ainda, nas populações destes municípios, “vários tipos de carências económicas e sociais”.

Ao reconhecer que “a reorganização do mapa judiciário teve como finalidade a sua própria redefinição, dividindo o País em 23 comarcas”, além de contribuir para “um aumento da especialização e da gestão por objectivos”, o nosso entrevistado pensa que o Governo que forçou a aplicação desta reforma, em 2014, “não fazia ideia” do que era preciso para organizar o referido mapa. “Quando pensamos em mudar ou reorganizar alguma coisa, temos de pensar nos prós e nos contras. Neste caso, com o fecho dos tribunais, a tutela ministerial precipitou-se. Como consequência, muitos processos andaram à deriva, com atrasos de anos”, comenta o jurista que exerce no concelho de Mêda.

Contudo, Paulo Andrade calcula que “nada falhou” na dita reforma. “Houve foi precipitação no fecho dos tribunais e na reorganização do mapa judiciário”, argumenta, considerando que “a nota final é positiva”.

A propósito da reorganização judicial de 2014, o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), António Henriques Gaspar (cujo exercício de funções decorreu entre 12 de Setembro de 2013 e 4 de Outubro de 2018), escreveu, num artigo jurídico inserido na edição n.º 27 da revista Julgar (em 2015), que, num “ambiente de desassossego, e (aparentemente) sob a base injuntiva do programa do ‘Memorando de Entendimento’ – que nas matérias de justiça, na primeira versão, não era mais do que uma amálgama de umas poucas medidas, avulsas, desgarradas, e sem coerência de sistema – mas sem as lições da experiência bastantes para formular um juízo sob a organização judiciária de 2008, foi aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LOSJ), uma outra estruturação para o sistema judiciário, completada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, que determinou a entrada em vigor da nova organização em 1 de Setembro de 2014”. Decorreu deste diploma o encerramento de 20 tribunais de comarca e a conversão de 27 tribunais de comarca em 27 secções de proximidade que compreendem toda a área correspondente ao respectivo município.

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“Permaneceram as velhas questões”

Na fundamentação do novo modelo de organização do sistema judiciário, o mesmo magistrado diz que “permaneceram as velhas questões e a renovação de sempre das finalidades do exercício – adequação da estrutura orgânica e funcional, dos instrumentos e dos meios para cumprimento das missões da justiça com eficiência e qualidade”. Mais adiante, no referido artigo jurídico, Henriques Gaspar releva que a “definição de uma política de justiça tem de ser objecto de um consenso alargado, e ser o resultado de uma discussão aberta, participada e plural, no exercício de cidadania responsável, por parte dos sectores mais esclarecidos na reflexão política, com a colaboração dos agentes das instituições e organizações judiciárias e a participação dos meios académicos e dos laboratórios de ideias no âmbito universitário”.

Retomando a entrevista com Paulo Andrade, o advogado de Mêda julga que a redefinição do mapa judiciário atingiu os objectivos então apontados pelo Governo de Passos Coelho e pela ministra Paula Teixeira da Cruz. Porém, para o causídico, “muita coisa ainda está por fazer”, atendendo a que afirma notar “um tipo de justiça que não é igual para todos” e que “há uma grande morosidade dos processos”.

O jurista medense acredita na eventual melhoria desta reorganização judiciária, no sentido de acabar com a morosidade dos processos e garantindo o acesso à justiça a todos os cidadãos. “Todo o tipo de reorganizações tem de ser para melhorar e nunca para piorar. É certo que, como já disse, nem todos os cidadãos têm acesso à justiça, por diversos motivos. No entanto, é preciso que o sistema se inverta e que a justiça seja de todos e para todos”, ressalta.

“A população idosa é das gerações com menos acesso à justiça, na medida em que as carências económicas e a falta de transportes públicos dificultam”, persiste o advogado Paulo Andrade, convicto de que os cidadãos de Mêda “aspiram a um ideal de justiça para todos”, sem discriminações nem impedimentos. “A justiça num concelho do Interior é de difícil acesso, porque os estímulos são escassos”, constata ainda o jurista, legitimando o “direito de cada um”. Como regista o magistrado Henriques Gaspar (ex-presidente do STJ), “as mudanças demográficas, sociais e económicas são, por regra, mais imediatas do que a criação, instalação e efectiva acção das formas de organização que permitem responder a outra dimensão das necessidades de resposta”. “Na área da justiça, por força de uma complexidade de factores”, conforme assinala o magistrado, “o desfasamento de resposta na construção da organização tem sido patente, desde o último quarto do século passado e continuado no presente”.

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“Acentuado decréscimo populacional” em Fornos de Algodres

Igualmente no distrito da Guarda e que, posteriormente, ficaria sob a alçada da circunscrição da Serra da Estrela – considerando a plena concretização da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ou Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, se o XVIII Governo Constitucional (no segundo mandato do socialista José Sócrates) não tivesse decidido suspender o alargamento desse mapa judiciário –, o município de Fornos de Algodres contava, em 2001, com 5.629 residentes.

Porém, em 2011, são observados 4.991 habitantes locais (no entanto, os dados definitivos do INE indicam 4.989 indivíduos), correspondendo a um decréscimo de 11,33%. A diminuição demográfica neste concelho da região Centro (NUT II) – e inserido na NUT III Beiras e Serra da Estrela – prossegue no período de 2010 a 2019. A Pordata indica menos 495 pessoas, atendendo aos respectivos registos de 5.040 e de 4.545 residentes.

Com a divulgação, em 28 de Julho, dos resultados preliminares dos Censos 2021, confirmamos a tendência ou a variação negativa (de 11,8%) da população residente neste concelho, agora com 4.398 habitantes, tendo perdido 591 pessoas na última década.

Na revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Fornos de Algodres, designadamente no segundo tomo da publicação Estudos de Cara[c]terização, em Maio de 2015, confirma-se o “acentuado decréscimo populacional”, já que o município perdeu, entre 2001 e 2011, “11,4% da população total residente”. Estamos, pois, perante um concelho envelhecido, no qual “32% da população residente é idosa”, onde se observam “taxas de natalidade e [de] fecundidade baixas comparativamente com as unidades territoriais hierarquicamente superiores”.

Neste estudo, diz-se também que a “população residente apresenta baixos níveis de escolaridade, o que condiciona a competitividade dos sectores económicos”, num município com fraca dinâmica empresarial e em que o volume de negócios aí gerado “representa apenas 0,04% das transações regionais”. É igualmente notória a “pouca capacidade de fixação da população jovem face ao reduzido número de empresas e sociedades sediadas no concelho”.

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Rede de Territórios do Alto Mondego

A propósito, recorde-se que os municípios de Fornos de Algodres, de Gouveia, de Mangualde e de Nelas assinaram, em Março de 2016, o protocolo de constituição da Rede de Territórios do Alto Mondego, na intenção de promover uma nova estratégia de desenvolvimento económico e social, diligenciando o crescimento económico e a criação de emprego, no contexto dos territórios de baixa de densidade.

Um concelho envelhecido, no qual “32% da população residente é idosa”, onde se observam “taxas de natalidade e [de] fecundidade baixas”

Neste âmbito, o autor do ensaio O Governo da Justiça (livro publicado em Setembro de 2011) escreve que o “desenho das instituições jurídicas em Portugal, ao longo do século XX, foi sempre feito à margem de critérios de racionalidade económica, de eficácia e de eficiência, e em muitas situações sem um planeamento cuidado ou uma análise de impacto adequada”. Adianta Nuno Garoupa que, mesmo “os aspectos mais relevantes para o desenvolvimento económico e social (tais como o constitucionalismo económico, a organização da justiça de natureza económica ou a regulação pública dos mercados) nunca obedeceram a nenhum critério de racionalidade, excepto político”.

Como destaca o aludido académico, nesta sua obra datada de Setembro de 2011, ao “facto de o ordenamento jurídico interno ter sido concebido sem qualquer preocupação de eficácia ou competitividade, sendo obviamente mais grave quando a economia portuguesa se insere num espaço aberto e quando a mobilidade e heterogeneidade social se desenvolvem, junta-se a tradição corporativa”. O que, a seu ver, favorece “a captura das instituições pelos grupos de interesse, desvalorizando a prossecução do interesse público”.

No anterior mapa judiciário, a Comarca da Guarda, que correspondia ao próprio distrito, era composta pelas comarcas de Almeida, de Celorico da Beira, de Figueira de Castelo Rodrigo, de Fornos de Algodres, de Gouveia, da Guarda (incluindo o município de Manteigas), de Mêda, de Pinhel, do Sabugal, de Seia, de Trancoso (abrangendo o município de Aguiar da Beira) e de Vila Nova de Foz Côa.

Na sequência da Portaria n.º 412-D/99, de 7 de Junho, a comarca de Fornos de Algodres foi agregada à de Sátão. Mais tarde, sucederia a colocação de magistrados do Ministério Público (MP) na comarca de Sátão e nas comarcas agregadas de Fornos de Algodres/Nelas, em consequência da entrada em vigor da Portaria n.º 345/2009, de 3 de Abril. Ou seja, as comarcas de Fornos de Algodres e de Nelas (esta pertencente ao distrito de Viseu) consideram-se agregadas a partir de 14 de Abril de 2009, cessando a agregação a Sátão.

Organização e recursos humanos da antiga comarca

De acordo com informação reportada a 16 de Junho de 2011, a comarca de Fornos de Algodres tinha um juiz no seu quadro legal, o qual exercia no respectivo tribunal de competência genérica. Também quanto à organização e aos recursos humanos, esta comarca dispunha de um magistrado do MP no seu quadro legal e em exercício de funções locais. Na mesma data, o tribunal contava com quatro oficiais de justiça em exercício de funções, embora lhe tivesse sido atribuído um quadro legal com cinco funcionários.

Dando conta do movimento processual e da média das entradas, no período de 2008 a 2010, a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informava que, na comarca de Fornos de Algodres, essa actividade totalizava 166 processos, os quais foram repartidos, por ordem decrescente, do seguinte modo: 60 execuções, 24 processos de média instância criminal, 21 processos de média instância cível, 20 processos no contexto da Família e Menores (FM), 18 processos de pequena instância criminal, 12 processos de pequena instância cível e cinco de grande instância cível, bem como dois processos no foro do Comércio, a par de dois processos no âmbito da instrução criminal e de outros dois de grande instância criminal.

Como é expresso no Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária, publicado em Janeiro de 2012, a resposta judiciária na comarca de Fornos de Algodres era executada nas áreas Cível, Penal, da FM e do Comércio. Porém, as divergências laborais eram decididas no Tribunal do Trabalho da Guarda.

Ao querer avançar com uma nova organização na instância central do Tribunal Judicial do Distrito da Guarda (TJDG), o Ministério da Justiça (MJ) confirmava a Secção Cível e a Secção Criminal, ambas sediadas na cidade da Guarda e com competência territorial distrital.

No campo de acção da competência especializada, o MJ certificava a Secção do Trabalho na cidade da Guarda, tendo esta uma proficiência territorial distrital. A respeito do volume processual expectável subsistente à dita especialização, foi suposto, no contexto da comarca de Fornos de Algodres, o movimento de 157 processos, englobando os casos de matéria cível e de matéria criminal. Ou seja, a DGAJ indicava 115 processos na área cível (60 execuções e 55 outros processos) e 42 processos na área criminal, o que então representava, para esta entidade, “um volume processual muito reduzido”. Igualmente na instância central do TJDG, nas comarcas de Figueira de Castelo Rodrigo, de Mêda, do Sabugal e de Vila Nova de Foz Côa também eram expectáveis volumes processuais considerados muito reduzidos – respectivamente, de 227, de 166, de 208 e de 217 processos, no conjunto das áreas cível e criminal.

Ministério da Justiça sugere extinção da comarca

Como constatava a DGAJ, recorrendo à informação preliminar dos Censos 2011 (Recenseamento Geral da População e Habitação de 2011), “a população residente neste distrito sofreu uma redução de 10,57% nos últimos 10 anos”, averiguando-se uma diminuição da população em todos os seus municípios. Ao apreciar alguns factores, como “o movimento processual, a evolução demográfica e a inexistência de instalações adequadas”, o MJ tendia a justificar a extinção dos tribunais de Figueira de Castelo Rodrigo, de Fornos de Algodres, de Mêda e do Sabugal. Todavia, as comarcas de Fornos de Algodres e de Mêda seriam realmente extintas com a reforma implementada a 1 de Setembro de 2014, ao abrigo da Lei da Organização do Sistema Judiciário, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março.

Como é comparado no Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária (o qual se reflecte no documento Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária, publicado a 15 de Junho de 2012), a “comarca de Fornos de Algodres apresenta valores inferiores, quer de movimento processual, quer de população, relativamente à comarca de Celorico da Beira”. Recorrendo aos dados preliminares dos Censos 2011, a DGAJ referia, a propósito da evolução demográfica nos então “últimos 10 anos”, que a comarca de Fornos de Algodres evidenciava “uma diminuição de 11,33% da população, sendo que na comarca de Celorico da Beira essa diminuição atingiu os 13,30%”.

Porém, como sublinha a DGAJ, “a diferença entre os respectivos volumes processuais e a dimensão do agregado populacional é significativamente superior no município de Celorico da Beira”. Em relação às instalações dos tribunais, a Direcção-Geral da Administração da Justiça diz que “as de Celorico da Beira pertencem à Câmara Municipal e as de Fornos de Algodres ao IGFIJ, I.P.” (actual IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) e que “são adequadas ao respectivo funcionamento”.

No mesmo documento, a DGAJ – depois de aceder ao serviço ViaMichelin – observa existirem “bons acessos rodoviários entre os dois municípios”, calculando que seriam necessários 14 minutos para percorrer os 17 quilómetros que distam de Fornos de Algodres a Celorico da Beira.

Ministério da Justiça propõe extinguir a comarca de Fornos de Algodres, atendendo à redução do número de processos e ao decréscimo populacional verificado

Ao consultarmos também a revisão do PDM, concretamente no segundo tomo de Estudos de Cara[c]terização, lemos que o concelho de Fornos de Algodres “possui uma larga rede de transportes cole[c]tivos rodoviários, servindo praticamente todos os lugares, com percursos intraconcelhios, interconcelhios e supraconcelhios”, anotando que estes transportes “têm uma frequência muito maior em tempo de aulas escolares”.

Nesse documento (de Maio de 2015), que “analisa e cara[c]teriza todos os sistemas presentes no território – biofísico, socioeconómico, urbanístico, redes, institucional e urbano – com vista à elaboração de um diagnóstico das reais necessidades e oportunidades do concelho”, é referido que no edifício do Palácio da Justiça funcionam o Tribunal Judicial de Fornos de Algodres, o Cartório Notarial e a Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial.

“O Tribunal Judicial de Fornos de Algodres pertence ao Círculo Judicial da Guarda. No entanto[,] a continuidade do funcionamento deste serviço não está assegurada já que a publicação do Ministério da Justiça Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária (Janeiro de 2012) propõe extinguir a comarca de Fornos de Algodres, atendendo à redução do número de processos e ao decréscimo populacional verificado na última década. Nestes termos, todo o volume processual do concelho será transferido para a comarca de Celorico da Beira”, é ainda mencionado naquela publicação.

Todavia, consultando o anexo do documento Indicadores de A[c]tividade nos Arquivos dos Tribunais 2014, publicado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, em Março de 2015, reparamos que, ao ser encerrada a instância de Fornos de Algodres, o seu arquivo, referente ao ano de 2014, foi transferido para o Arquivo Central do Sabugal (ou para o Arquivo Central da Comarca da Guarda, sediado no Palácio da Justiça do Sabugal), tal como sucedeu com os fundos documentais da antiga comarca de Mêda, tendo uma extensão de 144 metros de prateleiras e uma extensão documental com 128 metros, o que corresponde a um saldo positivo de 16 metros. O dito documento regista que o total de processos eliminados e remetidos para o arquivo distrital, entre 2003 e 2014, foi de 5.119 processos.

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“Um país muito grande em desigualdades territoriais”

Com a entrevista agendada para as onze da manhã de 6 de Julho (uma terça-feira de início de Verão), o vice-presidente da edilidade de Fornos de Algodres recebeu o sinal Aberto, por delegação do presidente da Câmara, António Manuel Pina Fonseca, eleito pelo Partido Socialista (PS), em 2013, com 47,15% dos votos, sucedendo ao social-democrata José Severino Soares Miranda. Quatro anos depois, a candidatura liderada pelo socialista António Pina Fonseca obtém maioria absoluta, com 60,24% dos votos, e consegue preencher quatro dos cinco lugares disponíveis no executivo municipal fornense.

Na oportunidade da entrevista, a menos de três meses das eleições autárquicas realizadas em 26 de Setembro, já se desenvolvia localmente a disputa partidária em que o PS voltou a ganhar neste município do distrito da Guarda, com maioria absoluta (alcançando 60,33% dos votos), embora tenha cedido um mandato à coligação PPD/PSD.CDS-PP (que obteve 34,24% dos votos e dois lugares na edilidade).

Quando conversámos com o vereador Alexandre Filipe Fernandes Lote, o antigo coordenador da Juventude Socialista de Fornos de Algodres (entre 2011 e 2013), este assumia a vice-presidência da Câmara Municipal, cargo que mantém com a reeleição da lista que reintegrou no recente processo eleitoral.

Nascido em Coimbra, há 38 anos, este licenciado em Ciências Farmacêuticas que se dedica à política, enquanto membro da Comissão Política Concelhia e Distrital do PS, caracteriza o município de Fornos de Algodres como “de pequena dimensão e no Interior do País, mas com uma boa localização geográfica, estando bem servido em rodovias e também com a ferrovia”.

“É um concelho que vive, essencialmente, do Terceiro Sector, a nível do desenvolvimento económico e do próprio emprego; pois, as IPSS [instituições particulares de solidariedade social] são grandes empregadoras”, destaca Alexandre Lote, prestando uma especial atenção ao Queijo Serra da Estrela, feito com leite de ovelha e com denominação de origem protegida, como “uma das principais marcas gastronómicas do País, a par de outros produtos endógenos muitíssimo bons”. No contexto industrial, “também se começa a sentir uma nova dinâmica”, realça o autarca.

Com uma densidade demográfica ou populacional de 34,6 habitantes por quilómetro quadrado, no ano de 2019, segundo a Pordata, o município de Fornos de Algodres afasta-se bastante da média nacional que era, então, de 111,5 habitantes por quilómetro quadrado. “Isso tem a ver com o facto de ser uma área ainda grande para o número de habitantes que apresenta”, alega o vice-presidente da autarquia fornense, dando também conta de alguns fluxos de emigração. “Houve muita emigração. Costumamos dizer que os da nossa terra foram fazer grandes outras terras, daí que a população tenha reduzido”, observa.

Com a mesma percepção, o presidente da Câmara Municipal, António Pina Fonseca – como noticiava o Mundo Português (alguns dias depois, a 20 de Julho) – apelou “aos emigrantes e residentes em outros pontos do país que passam férias no concelho para cumprirem ‘todas as normas’ das autoridades de saúde para evitar contágios de covid-19”.

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“As pessoas começaram a olhar novamente para estes territórios”

“No que se refere a habitantes, temos conseguido atenuar aquilo que tínhamos anteriormente. Estávamos a sofrer uma sangria muito grande, mas temos sido capazes de suster essa situação”, garante o autarca Alexandre Lote, com “a ambição de vir a revertê-la”. “Penso que as pessoas começaram a olhar novamente para estes territórios como sendo atractivos. Esta questão do teletrabalho também veio revelar-se importante para algumas pessoas poderem regressar a Fornos de Algodres”, constata, acrescentando: “Acho que o estigma de crescer, estudar e, depois, ficar a trabalhar na terra onde se fez essa formação já está a ser ultrapassado; as pessoas começam a regressar.”

Ao reconhecer os tribunais “como órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo” – nos termos da Lei de Organização do Sistema Judiciário, de 26 de Agosto de 2013 –, Alexandre Lote pensa que “um tribunal é decisivo, a todos os níveis, em qualquer sede de concelho”. “Estamos a falar de um dos pilares do Estado de Direito”, acentua, notando: “Quando o Estado deixa de ter um tribunal, está a dizer às populações que se demite da sua responsabilidade e que este território não interessa. Isso não é aceitável e, de facto, tem um peso muito grande, até sob o ponto de vista da fixação das pessoas e das empresas.”

“Um empresário, quando se quer fixar, pergunta sobre o tribunal, sobre a Saúde e sobre a Educação; porque quer que os seus trabalhadores tenham acesso de qualidade a esses serviços. Assim, se um serviço falha, falha tudo!”, argumenta o vice-presidente da Câmara de Fornos de Algodres, reforçando a ideia de que a extinção, em 2014, da comarca local “foi uma machadada muito grande no concelho”. “Foi, quase, o Estado a dizer que não acreditava nesta terra e nas suas gentes!”, expõe o edil.

“Quando o Estado deixa de ter um tribunal, está a dizer às populações que se demite da sua responsabilidade e que este território não interessa”

Além de a referida reforma judiciária imposta pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ter sido aplicada sem atender aos órgãos de soberania locais – como confirma o nosso entrevistado –, não foram devidamente equacionadas as deslocações das pessoas que tinham de acorrer a outros tribunais fora do seu município. “Em Lisboa, por vezes, pensa-se que os transportes públicos são iguais e de fácil acesso em todo o lado. Convém que, de vez em quando, venham às terras para verem que isso não existe”, sugere o autarca socialista Alexandre Lote, reiterando que o município de Fornos de Algodres “tem boas estradas e boa ligação à ferrovia”. 

“O que não temos é uma rede de transportes públicos robusta, que garanta passagem adequada para outros concelhos, como sucedeu com o fecho do tribunal. Então, passámos a ir para Gouveia e, depois, para Celorico [da Beira]”, frisa, insistindo: “Na verdade, a rede de transportes públicos não existe. É muito deficitária. E não se pode obrigar uma pessoa de Fornos, que vai a um tribunal fora do município, a sair daqui às sete ou às oito da manhã e a chegar a casa às oito da noite; sobretudo, se é idosa.”

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“A negação do acesso à Justiça”

Ao pensar que o encerramento do tribunal local representou, para o seu município, a negação do acesso à Justiça, Alexandre Lote aludiu, igualmente, às despesas acrescidas nas deslocações, frequentemente de táxi, para Gouveia ou para Celorico da Beira, porque muitos cidadãos não têm viatura própria. “Mesmo quem dispõe de automóvel tem custos e paga portagens”, releva o vice-presidente da vereação fornense, referindo-se a “um conjunto de factores que limitaram o acesso à Justiça aos residentes no concelho”. “E isso não é aceitável”, declara o autarca, o qual julga que, comparando os balanços económicos municipais anuais (ou saldos financeiros da Câmara Municipal) – tendo em conta o período de encerramento do tribunal –, “não houve impactos directos e notórios”. “Todavia, sob o ponto de vista indirecto, houve. As pessoas acabam por ter menos recursos e também por investir menos… É tudo uma ‘pescadinha de rabo na boca’!”, expressa ao sinal Aberto, encarando uma situação que não se sabe onde começa nem onde termina.

Alexandre Lote não consegue vislumbrar as vantagens desta reforma judiciária, porque, ao procurar “compreender quem esteve na origem da decisão”, parte do “princípio de que procuraram concentrar mais os meios para que, assim, pudessem reduzir, eventualmente, os prazos de resposta dos tribunais”. No entanto, para o vice-presidente da Câmara, “isso não é possível quando as pessoas não têm acesso à Justiça”. “E, portanto, a ideia, logo à partida, não faria sentido em territórios como o nosso”, explicita, basicamente, quando se visa combater a desertificação do Interior.

Focado num modelo judiciário tido como eficiente, justo, equitativo e com credibilidade, o edil de Fornos de Algodres constata que a justiça praticada não correspondia às necessidades de cidadania dos munícipes nem dos agentes económicos. “Perdeu-se a proximidade dos cidadãos à Justiça e foi uma machadada na coesão territorial”, reitera, elucidando: “O principal receio que tínhamos era, de facto, sentir que estávamos a ser abandonados pelo Estado. E que isso teria um impacto muito grande na nossa economia e na relação dos cidadãos com a Justiça. O que gerou uma revolta muito grande na população. As populações receavam que o Estado se estivesse a demitir deste território; por isso, manifestaram-se contra o novo mapa judiciário e participaram em diversas acções de protesto.”

“Não tenho dúvidas de que decisões políticas deste tipo tornam o território muito injusto e desigual”, assevera Alexandre Lote, para quem o encerramento dos tribunais constituiu um outro “factor potenciador da desertificação do Interior, sem melhorar nem piorar a morosidade ou a capacidade de resposta judicial”. “Nesse período, houve situações que não foram reportadas, exactamente, porque as pessoas tiveram de fazer contas ao que iriam gastar. Não sei se se verificou aumento ou diminuição da criminalidade, mas tenho a percepção clara de que houve questões que não foram colocadas no sítio próprio, em sede de justiça, devido às dificuldades de acesso à mesma”, interpreta o edil.

Com a reactivação dos tribunais, pela ministra Francisca Van Dunem, logo no início de 2017, o vice-presidente da Câmara de Fornos de Algodres anota que, “em relação ao que não existia, foi um ganho”. Contudo, o autarca menciona que o Juízo de Proximidade “não é ainda suficiente para aquilo que o território necessita”. Por conseguinte, reivindica “o alargamento dos serviços que são prestados no tribunal”.

Outra das reivindicações de Alexandre Lote, na sua qualidade de político local, é a existência de um tribunal administrativo e fiscal, com sede na Guarda, cuja área de jurisdição administrativa e tributária fosse mais adequada ao município de Fornos de Algodres. A propósito, refira-se que, no dia 30 de Junho de 2020, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou, por unanimidade, uma moção que propunha ao Governo a criação de um Tribunal Administrativo e Fiscal naquela cidade. Como divulgava o Jornal Terras da Beira (na sua edição “online” de 16 de Julho de 2020), citando um comunicado do Conselho de Ministros, de facto, “atendendo às distâncias, custos de deslocação e inexistência de transportes públicos, tanto a opção por Castelo Branco como a opção por Viseu se revelam insuficientes e geradoras de profundas desigualdades e dificuldades no acesso ao direito e à tutela da Justiça Administrativa pelos habitantes da área do distrito da Guarda e até da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela”.

“Essa seria uma das alterações a fazer no mapa judiciário”, sugere o vice-presidente da Câmara Municipal de Fornos de Algodres, lembrando: “Recentemente, saímos de Castelo Branco e, agora, mandaram-nos para Viseu, que é, provavelmente, um dos tribunais com mais processos e que mais demora a dar resposta.”

Convidado a fazer um balanço sobre os resultados visíveis da aplicação, no terreno, do novo mapa judiciário, sobretudo tendo envolvido o fecho do tribunal local, o autarca socialista Alexandre Lote diz que “é uma experiência a não repetir”. “Foi desastroso na eficácia da Justiça e sob o ponto de vista social e da coesão territorial. Espero que nunca mais alguém tenha a veleidade de pensar em medidas destas”, acentuou, acreditando que “estes são territórios com futuro”. “A pandemia também nos ajudou a ter uma percepção diferente da importância destes territórios. Somos um país pequeno, mas muito grande em desigualdades territoriais. E isso é intolerável para quem anda na política, como eu. É uma situação que tem de ser corrigida”, adverte o edil de Fornos de Algodres.

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“Bastante transtorno devido à falta de transportes públicos”

Delfim Rodrigues é o exemplo de que, para se exercer bem a sua profissão, não basta a obrigatoriedade de um certificado de motorista de táxi. Uma das competências pessoais que lhe reconhecemos de imediato, enquanto conversava encostado ao carro de um seu camarada, que também esperava por clientes, foi a cordialidade. Atento e prestativo, este taxista estabelecido em Fornos de Algodres acedeu a uma breve entrevista, com a espontaneidade de quem conhece bem a região e os seus principais percursos, até às freguesias mais distantes do concelho beirão.

Quisemos saber da sua percepção, enquanto taxista e cidadão nascido há 69 anos e criado neste município do distrito da Guarda, acerca da extinção, em 2014, da antiga comarca e das complicações que isso trouxe à comunidade local. Nessa altura, a população andava preocupada com a situação e manifestou-se contra o encerramento do tribunal de Fornos de Algodres. “As pessoas tinham muitas dificuldades, porque eram obrigadas a deslocar-se para Celorico [da Beira] ou para Gouveia. Isso causava bastante transtorno devido à falta de transportes públicos para Gouveia. Não há mesmo transportes para Gouveia!”, declara Delfim Rodrigues. “Para Celorico ainda há o autocarro que passa na direcção da Guarda; mas, para Gouveia não há transportes nenhuns!”, reafirma este motorista de táxi que opera há quatro décadas e que, enquanto o tribunal tinha as portas fechadas, transportou vários clientes ao Juízo de Competência Genérica de Gouveia.

“Fiz alguns serviços, sobretudo, para as pessoas de mais idade e que não têm carro. O pessoal novo, em grande parte, tem carro e transportes próprios. O pessoal de idade não tem automóvel. No entanto, as reformas são pequenas e também não têm grandes possibilidades de se deslocarem de táxi, a toda a hora. É muito complicado!”, expressa Delfim Rodrigues. “Apesar das dificuldades, houve quem tivesse de ir a Gouveia; tinham problemas para resolver. Muitas vezes, eu esperei por eles. E, assim, era sempre a contar…”, informa o experimentado taxista, referindo-se ao tarifário praticado, que ronda os 25 euros, nesse percurso de ida e volta.

A respeito do encerramento do tribunal de Fornos de Algodres, entre Setembro de 2014 e Janeiro de 2017, o motorista de táxi repara que uma decisão destas “tem sempre impactos” na população. “Embora pareça que não, quem quisesse tratar de qualquer documentação tinha de se deslocar a Gouveia. O que, aqui, é muito fácil! O tribunal ao pé de nós tem outra representação e com tudo o que é preciso à porta…”, assinala.

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“A reforma do sistema de justiça e do mapa judiciário era essencial”

Na manhã de uma terça-feira de Verão (a 6 de Julho de 2021), a advogada Carina Tenreiro Monteiro acolheu o sinalAberto, para uma entrevista presencial, como complemento de esclarecimentos prévios por correio electrónico, acerca da reforma judiciária e dos impactos socioeconómicos e simbólicos que se verificaram e ainda persistem no município de Fornos de Algodres.

A causídica começou por considerar que, “a esta distância, a prática mostrou-nos que a metodologia utilizada para o encerramento de 20 tribunais, em 2014, não foi, de todo, a mais correcta”. “E, já na altura, os participantes na realização da justiça também expectavam que não o fosse, o que se veio a comprovar”, confirma.

“É certo que era premente a necessidade de uma reforma do sistema de justiça e do mapa judiciário vigente. Tanto assim era que a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, veio estabelecer uma reforma experimental, que consignava uma reestruturação dos distritos judiciais e das comarcas, extinguindo os círculos judiciais, reforma que acabou por se adiar para 2014”, recapitula a advogada de Fornos de Algodres, observando: “Todavia, o quadro em Portugal alterou-se drasticamente, com a grande crise financeira e económica que atingiu proporções quase dantescas. E, com a intervenção da Troika, passou a exigir-se uma justiça menos dispendiosa e mais eficaz, numa fórmula, diga-se difícil, de alcançar!”

“É certo que era premente a necessidade de uma reforma do sistema de justiça e do mapa judiciário vigente”

“Foi neste contexto que a LOFTJ de 2008 [Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais – Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto] foi anulada e surgiu uma nova configuração dos tribunais e do mapa judiciário, determinada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, no âmbito da qual foram encerrados 20 tribunais, incluindo o de Fornos de Algodres”, explicita a jurista, reconhecendo que “a reforma do sistema de justiça e do mapa judiciário era essencial”. “Quanto a isso não tenho dúvidas”, afirma Carina Tenreiro Monteiro, convicta de que “o Direito serve, na sua génese, para regular a vida em sociedade”. Assim, sabendo que “a sociedade está em constante mutuação, o Direito tem de acompanhar essa evolução”. “As mudanças sociais que se viviam ao nível nacional e internacional impunham essa necessidade de adaptação da justiça à realidade e a reforma era indispensável”, declara ao sinalAberto.

“O problema foi a metodologia utilizada e a forma como foi feita, que denotou entropias, as quais se reflectiram na vida dos cidadãos dos locais onde os tribunais encerraram. Foi um golpe duro para as pessoas que, resilientes, continuam a insistir em querer viver e trabalhar nos concelhos do interior do país”, constata a causídica de Fornos de Algodres, prosseguindo: “Desde logo, o próprio encerramento do edifício do tribunal. Um edifício relativamente novo, com as condições adequadas, as pessoas não compreenderam o encerramento físico do mesmo, pois consideravam que era política de despesismo público. Diziam-me: – Então, vieram gastar milhões aqui para, depois, nos encerrarem o tribunal!”

Posteriormente, “o concelho de Fornos de Algodres passou a estar inserido na área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Gouveia”. “E esta excessiva extensão territorial foi desrazoável e incompreensível”, critica a jurisconsulta Carina Tenreiro Monteiro. “Concretamente, significava que as pessoas, por exemplo, residentes na freguesia de Queiriz, a mais distante do concelho de Fornos, tivessem que se deslocar mais de 40 quilómetros para se dirigirem ao tribunal, quer fosse para diligências, quer fosse para solicitar um simples documento”, repara a nossa entrevistada.

“Uma justiça que não é próxima não é eficaz”

“Releve-se isto num contexto em que a maioria da população do concelho é envelhecida e que não tinha meios próprios para se deslocar a Gouveia. Nem existia uma rede de transportes públicos eficaz para suprir essas necessidades. O que teve um impacto muito negativo no quotidiano das pessoas residentes no concelho”, assevera a causídica, notando que, “nessa altura, as pessoas sentiram-se muito insatisfeitas, literalmente distantes”. Efectivamente, “uma justiça que não é próxima não é eficaz”.

Por outro lado, como verifica Carina Monteiro, “este encerramento também se reflectiu negativamente na economia do concelho, pois um número significativo de pessoas deixou de vir diariamente para Fornos de Algodres; ao invés, passou a deslocar-se para Gouveia”. Consequentemente, “os serviços locais ressentiram-se, como os Correios, os balcões bancários, a restauração e o restante comércio”.

“Além disso, do ponto de vista das empresas, obviamente, ter um tribunal encerrado não era um factor atractivo para que empresas se sediassem em Fornos de Algodres”, complementa a advogada, com escritório no centro da vila, que dispõe o seu tecido habitacional ao longo da Estrada Nacional 16. “Mesmo para as empresas existentes, esse encerramento do tribunal causou constrangimentos que – posso dizer do que tenho conhecimento – contribuíram, inclusivamente, para uma diminuição de pendência de processos”, salienta a jurista.

“Do que tenho conhecimento, não creio que o encerramento do tribunal tenha contribuído para um aumento de criminalidade no concelho. Até porque a criminalidade que existe no concelho prende-se com outros factores e varia com as circunstâncias. São, essencialmente, crimes de injúria e de ofensa à integridade física; e também de violência doméstica. Todavia, já considero que o encerramento do tribunal contribuiu para uma diminuição da pendência processual”, diz a advogada fornense.

Com o tribunal encerrado e a obrigatoriedade de deslocação das partes e das testemunhas para Gouveia, “as pessoas ponderavam bastante se queriam ou não avançar com as acções, porque tinham de fazer contas à sua própria deslocação e à deslocação dos seus mandatários, bem como ao tempo perdido e aos gastos inerentes”.

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“As populações precisam dos tribunais acessíveis”

Questionada sobre se o fecho dos tribunais contrariou as políticas de proximidade e de coesão territorial, Carina Tenreiro Monteiro responde que se promoveram essas políticas e “fez-se o seu contrário”. “Não se pode querer um país descentralizado, apelando a que as pessoas se devem manter e fixar no Interior, e depois retirar deste Interior, já tão fustigado, mais serviços e bens essenciais”, censura a advogada, apontando que “a justiça é um deles”.

“Note-se que os tribunais, em sentido estrito, são os órgãos de soberania, aos quais compete administrar a Justiça em nome do povo. E as populações querem e precisam dos tribunais próximos e acessíveis, porque só assim têm efectivo acesso à Justiça”, alega a causídica. “Retirar dos concelhos do Interior, como Fornos de Algodres, serviços essenciais, só contribuiu para o aumento da desertificação a que se tem assistido nos últimos anos. Isso é sobejamente sabido. E disso falo com propriedade, pois cresci e estudei aqui até ao meu 12.º ano de escolaridade”, comenta a jurista Carina Monteiro, notando que “a diferença, a nível populacional, para os dias de hoje é muito significativa”.

“Territorialmente, somos e devemos ser iguais em direitos e obrigações. Se temos as mesmas obrigações fiscais, por exemplo, também temos de ter igual acesso a bens e serviços, como o acesso a uma justiça acessível e próxima, a educação de qualidade, a par de uma saúde pública e, até, privada”, defende a nossa entrevistada.

Relativamente à reactivação ou reabertura dos tribunais, incluindo o de Fornos de Algodres, que abriu portas como juízo de proximidade, Carina Tenreiro Monteiro salienta que “urgia essa reabertura”. “Efectivamente, a Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro, que procedeu à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário [LOSJ – Lei n.º 62/2013], e o Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de Dezembro, operaram essa reabertura dos tribunais e foram muito importantes; pois, reaproximaram novamente as populações na participação e na realização da justiça”, reflecte a jurista, na convicção de que estes diplomas legais “introduziram os ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca entre a justiça e os cidadãos”, como regista o texto preliminar do Decreto-Lei n.º 38/2019.

“Essa reabertura foi uma grande luta da população local, dos advogados e do executivo municipal. Devido a todo o impacto negativo, anteriormente referido, que o encerramento do tribunal teve num concelho como o de Fornos de Algodres”, recorda a jurista, admitindo: “É verdade que, no caso concreto de Fornos de Algodres, o tribunal reabriu como juízo de proximidade e não como juízo de competência genérica, que era a situação ideal. Mas não sendo ideal, já constituiu um melhoramento muito significativo e que tem de ser enaltecido.”

Reforçado, posteriormente, pelo Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de Março, “Fornos de Algodres passou a integrar a área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Celorico da Beira, alteração que foi bem acolhida pela população”.

“Repare-se que, hodiernamente, o concelho tem o edifício do tribunal aberto e a funcionar plenamente, com todas as condições e com dois funcionários judiciais”, frisa Carina Tenreiro Monteiro, confirmando que “várias diligências e os julgamentos em matéria civil e criminal são, actualmente, feitos no Juízo de Proximidade de Fornos de Algodres”. Neste ambiente jurídico, “são as juízas e procuradoras que se deslocam, e não as partes e as testemunhas”. Ou seja, para os munícipes fornenses, “é como se o tribunal estivesse a funcionar plenamente”.

Entretanto, “se as pessoas necessitam de algum documento, deslocam-se ao Juízo de Proximidade de Fornos de Algodres, na sede do seu concelho, ao invés de terem de se deslocar a Gouveia ou a Celorico da Beira”. “E essa proximidade é muito importante para a população local”, verifica esta licenciada em Direito, pela Universidade de Coimbra, que começou o seu estágio em 2012, na Comarca de Viseu, e que exerce advocacia no seu concelho de origem, desde Setembro de 2016.

Carina Monteiro não escusa a “existência de coisas que correram mal com a reforma do sistema judiciário e no âmbito do mapa judiciário”, porém, a respeito do volume processual e da respectiva maior ou menor morosidade, a advogada julga que “a celeridade que se pretendia, embora não seja a almejada, melhorou muito significativamente”.

A advogada de Fornos de Algodres relembrou ainda, ao sinalAberto, que “também intimamente ligada a essa dinâmica social, vem a dinâmica económica”. Por conseguinte, “para a população, a reabertura do tribunal foi encarada como a devolução de um serviço essencial que lhe havia sido injustificadamente retirado, vendo-se, assim, as pessoas mais pacificadas e sentindo-se mais próximas da Justiça”.

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14/11/2021

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A SEGUIR:

Sever do Vouga e Penela: os caminhos da Justiça entre o Baixo Vouga e o Pinhal Interior Norte

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(*) Nas próximas semanas, no jornal sinal Aberto, continuaremos a desenvolver o dossiê com o título genérico “Justiça: o que não se lê no mapa”, no âmbito das Bolsas de Investigação Jornalística 2020, atribuídas pela Fundação Calouste Gulbenkian.