A lei que sempre incomodou a direita

Na vigência do XXI governo constitucional, quando se iniciou a discussão sobre a substituição da Lei de Bases da Saúde de 1995, não foram poucas as vozes que se levantaram contra tal iniciativa, argumentando que era escusado, porque com a lei, então, em vigor era possível aplicar todas as medidas julgadas necessárias para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Sabemos, contudo, que ela foi a porta que se abriu para que o SNS começasse a ser delapidado, ao ponto de estarmos hoje como estamos. Aprovada em 2019, chegaram meia dúzia de anos para o XXV governo, chefiado por Luís Montenegro, anunciar a intenção de rever a actual lei. No entanto, caso tal revisão venha a concretizar-se, a lei de 2019 ficará para a História como a legislação que melhor defendia a natureza pública do SNS, herdeira natural da lei de 1979, de António Arnaut.   

O incómodo da direita com essa lei, que na Assembleia da República foi contra a sua aprovação, tem, sobretudo, a ver com a defesa que faz da separação de sectores, reconhecendo a cada um deles a natureza que lhe é própria. No sector público, é a solução que garante o acesso universal e gratuito aos cuidados de saúde. Tratando-se do sector privado, a sua natureza é lucrativa. Só quando fica demonstrada a sua necessidade, de maneira a não prejudicar o acesso da população, é que o recurso aos outros dois sectores, privado e privado social, é desencadeado, não significando com isso que não desenvolvam o seu negócio, como é do conhecimento geral. 

Tendo tido, na altura, a marca dos partidos que lhe deram o seu voto – Partido Socialista (PS), Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Livre, Pessoas-Animais-Natureza –, a lei que eventualmente se seguir, para ser aprovada, terá de merecer a concordância da Aliança Democrática (AD) e da Iniciativa Liberal, cabendo ao PS e ao partido Chega o papel de balança sobre o destino da proposta que vier a ser apresentada. Este é o aspecto político que interessa, porque está em causa a escolha que o PS vier a fazer. É da sua responsabilidade os pactos que deseja fazer com a AD, tendo já anunciado as áreas em que os deseja realizar, deles não fazendo parte, contudo, a Saúde. Independentemente do juízo que se possa fazer do valor dos pactos propostos, será a revisão da Lei de Bases da Saúde que irá merecer todas as atenções políticas, podendo mesmo vir a marcar o mandato deste governo e o futuro próximo do PS, consoante o lado em que se posicionar. 

Não foi indiferente antes, e não será agora, o impacto que a anunciada revisão terá sobre o SNS, conhecidas as intenções do governo: de globalmente público passar a parcialmente público, de público-público para público-privado. Se bem que as leis não prestem cuidados de saúde, como por vezes é argumentado, são elas, contudo, que os condicionam, e sendo o desempenho profissional tendencialmente igual, seja qual for o caso, a diferença reside na emergência do conflito de interesses, que seria ainda maior do que o actualmente existente. Com mais facilidade, os profissionais de saúde circulariam entre os dois sectores, ou transitariam mais facilmente do público para o privado, dadas as razões financeiras a que cada um está submetido. 

Prevendo-se que o governo não irá desistir deste propósito, cabe à sociedade e ao PS terem uma palavra a dizer sobre o assunto, porque partiu da sociedade o agendamento político da actual lei e coube ao PS o principal papel na sua aprovação. Porque a existência deste, como de qualquer SNS, está intimamente ligado à sua natureza exclusivamente pública. O contrário é considerar que os contextos são dispensáveis, quando se está a tratar de um sector social como o da Saúde; e quando é o Estado a conseguir garantir as prestações indispensáveis à vida em sociedade, seja da Saúde, da Educação ou da Segurança Social. É por todas estas razões que é reprovável a revisão da actual Lei de Bases da Saúde, sendo todos quantos a defenderam e aprovaram chamados a impedir que tal propósito se venha a verificar. 

Uma vez que a actual tendência para os regimes políticos na Europa é de resvalarem para a extrema-direita, a maneira como o acontecimento se está a verificar em Portugal não deixa de ser preocupante. Se, a propósito da lei da nacionalidade, a AD acabar por ver aprovada a proposta apresentada na Assembleia da República com os votos do Chega, ficará aberta a porta para futuros entendimentos, um dos quais será, certamente, a alteração da Lei de Bases da Saúde. A acontecer, o recuo na política de saúde poderá vir a ser ainda maior do que o consignado na lei de 1995 e o SNS ver, por fim, acabado os seus dias. Já estivemos mais longe. 

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Nota do Director:

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07/07/2025

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