É óbvio que o OE2023 é de insuficiência

 É óbvio que o OE2023 é de insuficiência

Parlamento encerra debate e vota proposta do OE2023 na generalidade. (Créditos fotográficos: Paulo Spranger / Global Imagens – www.dnoticias.pt)

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) foi aprovada na generalidade, a 27 de outubro, com os votos favoráveis do Partido Socialista (PS) e com a abstenção do Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza (PAN) e do Livre (L), mas recebendo os votos contra dos restantes partidos: Partido Social Democrata (PSD), Chega (C), Partido Comunista Português (PCP), Bloco de Esquerda (BE) e Iniciativa Liberal (IL).

O instrumento previsional da conta do Estado segue para a discussão na especialidade, esperando-se a votação final para o dia 25 de novembro, horizonte temporal em que serão afinados alguns itens mais problemáticos. 

(24.sapo.pt)

O primeiro-ministro quis assinalar a aprovação do OE2023 na generalidade com a seguinte evocação: “Faz hoje precisamente um ano que da votação na generalidade resultou uma crise. Felizmente um ano depois, desta votação resulta um bom instrumento para enfrentarmos a crise que estamos a viver.”

O chefe do Governo saiu do hemiciclo acompanhado por todo o Governo. Conversou, durante vários minutos, com a secretária de Estado para a Promoção da Saúde, Margarida Tavares. E encaminhava-se para a saída quando, interpelado à distância pela RTP, sobre o aumento de juros decidido pelo Banco Central Europeu (BCE), optou por responder só com a frase acima transcrita.

Porém, António Costa, durante o debate, falou da emergência da guerra, da inflação e da seca severa, sendo o objetivo do Governo enfrentar estes desafios, “cuidando do presente com os olhos no futuro”, e não se limitou só a responder às emergências diárias. Disse ainda que o executivo está apostado na ambição reformista definida para esta legislatura.

(Créditos fotográficos: José Sena Goulão / Lusa – www.dn.pt)

Depois, o primeiro-ministro destacou os termos da ajuda às famílias, desde as medidas de controlo do custo da energia à atualização do indexante dos apoios sociais (IAS) e do salário mínimo acima da inflação, passando pelo congelamento dos preços dos passes sociais e do teto das rendas.

O instrumento previsional da conta do Estado segue para a discussão na especialidade, esperando-se a votação final para o dia 25 de novembro, horizonte temporal em que serão afinados alguns itens mais problemáticos

Ao mesmo tempo, relevou o financiamento à modernização das empresas com o PT 2020 (Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia que reúne a atuação dos cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, com vista à coesão e desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal, entre 2014 e 2020), com o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e com o PT 2030 (Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, fixando os grandes objetivos estratégicos para aplicação, entre 2021 e 2027, do montante de 23 mil milhões de euros) e as medidas de incentivos fiscais firmadas no acordo com os parceiros sociais, recentemente assinado, que reduz o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de forma seletiva, o que, no seu entender, se traduz, no seu conjunto, “numa descida de impostos sobre as empresas superior à descida transversal de dois pontos percentuais na taxa de IRC”.

Ainda sobre as empresas, o governante disse que o objetivo é aumentar a competitividade em 2% e elevar o peso das exportações no produto interno bruto (PIB) para 53%, em 2030. Por outro lado, o primeiro-ministro frisou a vertente das “contas certas”, que levam à redução do défice e da dívida (cujo serviço fica mais oneroso com o aumento de juros em curso e com o expectável), o que dá ao OE2023 o cariz de prudência. 

Do lado da oposição vêm os mimos da praxe: BE fala de truque e de aldrabice e cola o OE2023 ao programa do Governo de Passos Coelho. O Chega, apontando “ilusão”, “fraude” e “falsidade”, fala em pobreza energética e questiona o Governo sobre o que estava a fazer para que, em Portugal, as pessoas deixem de morrer de frio.

(agriculturaemar.com – © RTP)

O PCP considera que este orçamento “não assegura a resposta aos problemas económicos e sociais imediatos” e que “agrava a injustiça fiscal”. Acusa o Governo de “desconsideração” dos problemas do povo, de um lado, pela “desvalorização real dos salários” e, por outro lado, de oferta de “vantagens e privilégios” aos grupos económicos. Entende que, “num momento em que a inflação torna cada vez mais difícil a vida do povo”, são cada vez mais necessárias “medidas de controlo e fixação de preços para travar o aumento do custo de vida, bem como o aumento de salários e pensões”. Ao sustentar que, no atinente a pensões e a reformas, “o que está em curso é uma fraude”, evidencia “o contraste entre a maioria absoluta do PS e os seis anos anteriores”.

Rui Tavares, deputado do Livre. (Créditos fotográficos: Carlos M. Almeida/Lusa – www.dnoticias.pt)

Por seu turno, o deputado do Livre apontou culpas à esquerda e pediu que se “use bem” o debate até à votação final. Rui Tavares lamentou a ausência do debate das grandes opções do plano (GOP), que integram a proposta do OE2023 e que também foram votadas. Trata-se da “vitória do curto prazo sobre o médio e longo prazo”, como afirmou. E, sobre a divergência com Espanha em relação às remunerações, fez o mea culpa, dizendo que esse ónus não pode ser assacado à direita: “Fomos nós que deixámos escapar esse objetivo.”

Para a IL, o OE2023 “é mau” e só tem estabilidade na estagnação e na sobrecarga fiscal. (MSN – © SIC Notícias)

A deputada Carla Castro da IL criticou o facto de não haver resposta à inflação pela atualização dos escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o de as medidas nesse sentido serem “insuficientes”. Propôs a redução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos produtos alimentares, medida da maior importância, a que junta a “efetiva redução do IVA de eletricidade e gás”. Quanto aos impostos diretos, como o IRS, vai propor uma medida que “trará ganhos para os rendimentos mais baixos e será neutro nos mais altos”, além de propor a criação de um “subsídio de habitação” como o mesmo tratamento fiscal do subsídio de alimentação. E concluiu falando em enganos, que nota, por exemplo, “na opacidade” em relação aos riscos que o país corre em temas como a TAP e o Novo Banco.

Ao intervir no debate na generalidade do OE2023, na Assembleia da República, o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Ricardo Baptista Leite, mencionou “as promessas que o primeiro-ministro e o Governo fizeram e não cumpriram”. (© Lusa – www.rtp.pt)

O PSD assume que este é um orçamento “sem estratégia ou visão para o país”, de “remendos”, de “empobrecimento”. Desmentindo que o PSD esteja envolvido numa campanha internacional a favor da subida das taxas de juro, questiona: “Quem nomeou o governador do Banco de Portugal? E como votou?” Observa que “Portugal é hoje um país mais pobre e desigual”, não passando o aumento de pensões de “ilusão monetária”. E diz que estamos perante mais um orçamento em que “falta ambição de crescimento económico” e “mais um orçamento de voracidade fiscal”, não havendo mais reformas “porque, simplesmente, o PS não quer”.

Depois de o líder parlamentar do PS ter respondido aos remoques das oposições, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social encerrou o debate em nome do Governo. “Estamos aqui para construir”, observou Ana Mendes Godinho, voltando a recordar os efeitos da pandemia e da guerra na economia nacional. Lembrando o seu aumento previsto para o próximo ano, frisou que, “em 2015, para alguns, parecia impossível aumentar o salário mínimo, mas conseguimos”. A ministra acentuou que isso “teria sido impossível, se tivesse sido a direita a governar durante estes tempos”. E “puxou o lustro” do curriculum vitae do Governo, agora com a taxa de desemprego na pandemia: “Em 2012, a taxa de desemprego jovem ultrapassou os 41% levando milhares de jovens a emigrar. Não é o que queremos.”

A ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na sessão de encerramento do debate parlamentar na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2023, em 27 de outubro de 2022. (Créditos fotográficos: João Bica – www.portugal.gov.pt)

A governante enfatizou a gratuitidade das creches, 100 mil previstas para 2024, “uma medida transformadora” em prol da “igualdade” entre crianças, mas também entre homens e mulheres e jovens que assim terão os custos reduzidos. Ana Mendes Godinho garantiu que “este é um orçamento de concretização dos acordos e compromissos assinados e com respostas concretas num momento em que a incerteza reina”. E, enfatizando que o executivo quer um “crescimento inclusivo”, a ministra afirmou que o OE2023 assegura mais apoios sociais, além da manutenção do poder de compra por parte dos pensionistas: “Ao contrário do que se passou em 2015, hoje podemos afirmar que as pensões não têm qualquer corte.” Obviamente, não iria dizer outra coisa!

É preciso evitar que o país bata no fundo e que tenha de se enveredar pelo corte de salários, de subsídios e de outros apoios. Falar de insuficiência e de que o Governo poderia ir um pouco mais longe é legítimo; falar de “trapaça e fraude” é injusto

Por fim, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social terminou a sua intervenção, vincando que o Governo continuará com os Portugueses na linha da estabilidade e da confiança, do compromisso e da solidariedade.

É óbvio que o OE2023 é marcado pela insuficiência frente aos desafios. A perspetiva das “contas certas”, justificada pela necessidade de redução da dívida e do défice, leva a que os pensionistas não tenham o poder de compra que almejam, bem como os funcionários da administração pública. No entanto, o Governo entende que há folga orçamental para reforço dessas rubricas.

No primeiro dia de debate (a 26 de outubro) na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2023. (© O Jornal Económico)

Evidentemente, é preciso evitar que o país bata no fundo e que tenha de se enveredar pelo corte de salários, de subsídios e de outros apoios. Falar de insuficiência e de que o Governo poderia ir um pouco mais longe é legítimo; falar de “trapaça e fraude” é injusto. Querer aplicar um programa como o de 2012 a 2015 é masoquismo; mas atribuir o crescimento do Chega à governação de Passos Coelho é descabido neste momento.

As crises são propícias aos populismos que funcionam como “canto de sereia” e favorecem a tomada de medidas radicais. Porém, os populismos, nomeadamente os do Chega, também resultam das falhas da democracia e da insuficiência de políticas públicas em áreas sensíveis. E isto não se combate com o défice democrático, com a suspensão da democracia nem com a ostracização dos populistas, mas com políticas pertinentes e sustentáveis que abranjam todos os setores de carência ou de depressão, principalmente, a segurança pública, a educação, a saúde, a proteção social e a moralização dos órgãos e dos departamentos do Estado, assim como a assunção da ética por parte de todos os detentores de cargos públicos.

E, se o Governo negoceia rendimentos com patrões e com sindicatos, porque não negoceia com os pensionistas? Por onde anda a APRe! – Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados?

31/10/2022 

Siga-nos:
fb-share-icon

Louro Carvalho

É natural de Pendilhe, no concelho de Vila Nova de Paiva, e vive em Santa Maria da Feira. Estudou no Seminário de Resende, no Seminário Maior de Lamego e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Foi pároco, durante mais de 21 anos, em várias freguesias do concelho de Sernancelhe e foi professor de Português em diversas escolas, tendo terminado a carreira docente na Escola Secundária de Santa Maria da Feira.

Outros artigos

Share
Instagram