Quando perder um voto no Parlamento Europeu deixou de significar perder

O grupo PPE reviveu, por manobra processual, o que o Parlamento Europeu tinha “chumbado democraticamente”.

Há uma certa arte na política europeia de perder um voto e ganhar a guerra. Foi isso o que aconteceu, nesta semana, com o “Chat Control 1.0”. Em março, o Parlamento Europeu (PE) “chumbou” a extensão do regime que permite às plataformas fazerem scan às nossas mensagens privadas, à procura de material de abuso sexual infantil.

311 votos contra, 228 a favor. Uma vitória clara para quem defende que a privacidade das comunicações não se sacrifica em nome de um objetivo, por mais nobre que seja, que o próprio instrumento proposto não consegue cumprir sem afetar milhões de inocentes.

A vitória durou pouco mais de três meses. Nesta terça-feira (7 de julho), o grupo do Partido Popular Europeu (PPE) reviveu a mesma extensão através de um procedimento legislativo raramente utilizado, contornando a derrota que tinha sofrido em março. O que o povo europeu rejeitou pela via normal, a maior família política do PE trouxe de volta pela porta lateral.

Entre abril e julho, com a derrogação legalmente caducada, a Google, a Meta, a Microsoft e a Snap, simplesmente, continuaram a “vasculhar” as comunicações privadas dos seus utilizadores europeus, sem qualquer base legal e sem qualquer consequência.

Pensem nisto! O Parlamento Europeu, o único órgão da União Europeia (UE) eleito diretamente pelos cidadãos, vota democraticamente contra a vigilância em massa e a vigilância em massa continua na mesma, porque quatro empresas norte-americanas decidiram que continuava a interessar-lhes.

Se isto não é a prova cabal de que o debate nunca foi verdadeiramente sobre legalidade, proporcionalidade ou vontade democrática, não sei o que seria..

O terceiro elemento, mais subtil, é o abuso da palavra “voluntário”. Depois dos protestos públicos terem forçado a retirada da obrigação explícita de “cuscar” conteúdo, o texto foi reescrito para exigir que os fornecedores adotem “todas as medidas apropriadas de mitigação de risco”.

Parece inofensivo, mas, na prática, reintroduz pela porta do fundo aquilo que tinha sido rejeitado pela porta da frente! Se cumprir a lei implica adotar essas medidas, deixam de ser voluntárias, no sentido que qualquer pessoa normal atribui à palavra.

Chamar-lhe “voluntário” no papel, enquanto se torna obrigatório na prática, não é um pormenor técnico. É engenharia semântica desenhada, precisamente, para evitar o escrutínio que a palavra “obrigatório” atrairia.

E há um quarto problema, este puramente técnico, que devia, por si só, encerrar o debate deste tópico. Nem sequer existe, hoje, uma forma tecnológica de detetar este tipo de conteúdo sem gerar taxas de erro inaceitavelmente altas.

Um estudo do próprio Parlamento Europeu admite isto. O Serviço Jurídico do Conselho já reconheceu que mesmo a escuta “voluntária” constitui vigilância generalizada incompatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, na ausência de suspeita razoável e de autorização judicial prévia. Está tudo documentado pelos próprios juristas da instituição que promove a lei. E, mesmo assim, o processo continua…

Dito isto, aqui chega a minha opinião: isto não é sobre proteger crianças! Se fosse, teria parado quando a evidência técnica mostrou que o instrumento não funciona sem afetar em massa comunicações legítimas; e teria parado quando o Parlamento votou contra.

O facto de continuar disfarçado de “mitigação de risco voluntária”, ressuscitado por manobras processuais em vez de debate aberto, diz-me algo ainda mais preocupante: a construção de uma infraestrutura permanente de escuta das comunicações de 450 milhões de europeus, que, uma vez erguida, fica disponível para qualquer uso futuro, seja qual for o governo ou a maioria política do momento.

A história recente da vigilância em massa, de um lado e do outro do Atlântico, ensina-nos que estas infraestruturas raramente são desmanteladas depois de construídas, mudam apenas de justificação.

A Diretiva de Retenção de Dados da UE foi invalidada pelo Tribunal de Justiça da EU, em 2014, por violar direitos fundamentais, pois obrigava as operadoras a guardarem dados de tráfego e localização de todas as comunicações, indiscriminadamente. Mesmo depois da anulação ao nível europeu, vários estados-membros mantiveram leis nacionais de retenção de dados equivalentes, obrigando o Tribunal a voltar a pronunciar-se, país a país, ao longo da década seguinte. A anulação de uma lei europeia não travou a prática, apenas a empurrou para o nível nacional, onde continuou a subsistir sob outras justificações.

Seria intelectualmente desonesto, no entanto, fingir que quem defende o Chat Control age apenas de má-fé. Aqui, há definitivamente um problema: o volume de material de abuso infantil em circulação é genuíno. E a dependência europeia de decisões unilaterais de empresas norte-americanas para detetar e reportar estes crimes é uma fragilidade estrutural que a Comissão não inventou.

O erro não está em querer resolver esta questão. Está em insistir numa solução que os próprios peritos e juristas da UE já disseram não funcionar sem custos inaceitáveis para a privacidade de todos os cidadãos que nada têm a esconder.

A pergunta que fica não é se a União Europeia se preocupa com as crianças. É se, perante a prova de que o instrumento escolhido não as protege e ainda por cima viola direitos fundamentais, alguém vai ter a coragem política de o abandonar. Ou se vamos continuar a vê-lo ressuscitar, ano após ano, sob nomes cada vez mais eufemísticos, até passar por cansaço, em vez de por convicção.

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Nota do Director:

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09/07/2026

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