Ativista pró-democracia é o primeiro alvo da Lei de Segurança de Macau

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou, a 6 de novembro, o ex-deputado pró-democracia e cidadão português Au Kam San a uma pena única de 12 anos e seis meses de prisão, por alegados crimes contra a segurança do Estado e violação de segredo.

É o primeiro processo instaurado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado (LDSE), desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), na China, com a finalização do processo da entrega, por Portugal, da última colónia europeia àquele país asiático, a 20 de dezembro de 1999, após ato análogo do Reino Unido, em relação a Hong Kong, a 1 de julho de 1997, segundo o princípio “um país, dois sistemas”, adotado pelos governos português e chinês, no atinente a Macau, e pelos governos britânico e chinês, no atinente a Hong Kong.

O coletivo de juízes concluiu que Au Kam San colaborou, durante vários anos, com organizações estrangeiras, ajudando a recolher, a preparar e a divulgar conteúdos que o tribunal considerou destinados a incitar a hostilidade contra o Governo Popular Central da China e a pôr em causa a ordem constitucional do país.

Segundo fonte oficial, ao contrário do julgamento – que decorreu, ao longo de apenas três dias, à porta fechada, para não causar “prejuízo aos interesses da segurança do Estado” – o acórdão foi lido, numa sessão no TJB (primeira instância), à porta aberta, às 10h00 locais, com a presença de apenas quatro órgãos de comunicação social, ato a que a Lusa não pôde assistir.

Em comunicado relativo ao acórdão – a fundamentação da prova não foi divulgada –, os juízes sustentam que o ex-deputado “ajudou, longamente, e cooperou, pessoalmente, com organizações hostis no exterior”, na recolha e na divulgação de conteúdos que continham “posições políticas manifestamente subversivas” e informações “falsas e claramente deturpadas”. Porém, o nome das organizações em causa não foi revelado.

O coletivo considerou provado um crime de subversão contra o poder do Estado e dois crimes de estabelecimento de ligações com organizações, grupos ou indivíduos exteriores a Macau para a prática de atos que ponham em perigo a segurança do Estado; que as ações do arguido visavam “incitar os residentes de Macau a odiar o Governo Popular Central” e procurar “derrubar ou destruir o sistema fundamental do Estado estabelecido pela Constituição da República Popular da China”; e que a conduta em referência “continuou, mesmo após a entrada em vigor”, em 2023, da revisão da Lei de Defesa da Segurança do Estado.

Os juízes concluíram também que Au Kam San divulgou a entidades externas “conteúdos confidenciais” obtidos enquanto era deputado à Assembleia Legislativa, conexos com uma reunião à porta fechada sobre a renovação das concessões de jogo, considerando preenchidos os requisitos do crime de violação de segredo. No entanto, absolveram Au Kam San de duas acusações de subversão contra o poder do Estado, por considerarem que subsistiam dúvidas sobre se os factos em causa atingiam o grau de gravidade exigido por aquele tipo legal de crime, aplicando o princípio da presunção de inocência. As acusações em causa estavam associadas a alegados contactos e colaboração com várias organizações estrangeiras entre 2023 e 2024.

O TJB considerou provado que o antigo deputado manteve ligações com essas organizações, recolheu e ajudou a difundir informações que julgou “falsas e manifestamente distorcidas”, que procuravam “provocar atos inimigos de Estados estrangeiros contra a República Popular da China e [contra] a RAEM” e a “incitar o ódio dos residentes de Macau contra o Governo central”, além de “perturbar o bom andamento da eleição” do atual sexto Chefe do Executivo, Sam HouFai. Porém, entendeu que persistiam dúvidas sobre se tal atuação atingia o limiar exigido pela lei para configurar o crime de subversão. Por isso, aplicaram o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, a favor do arguido) e declararam não provadas as duas acusações.

O coletivo reconheceu que o arguido estava a ser acusado dos crimes, pela primeira vez, e que este “admitiu uma parte significativa dos factos”, mas considerou que Au Kam San apresentou um “grau de dolo muito elevado” e que a ilicitude dos crimes e as suas potenciais consequências foram “extremamente graves”. Ao todo, o arguido foi condenado a 11 anos e três meses de prisão, pelo crime de subversão contra o poder do Estado, a três anos e nove meses, por cada um dos dois crimes relacionados com contactos com organizações estrangeiras, e a nove meses pelo crime de violação de segredo. Todavia, após o cúmulo jurídico das penas, que podia alcançar os 19 anos e três meses, o tribunal fixou a pena única em 12 anos e seis meses de prisão.

Em reação à decisão judicial, o governo da RAEM afirmou que “respeita e apoia” o acórdão proferido pelo Tribunal, no primeiro processo relativo à violação da Lei de Defesa da Segurança do Estado, desde a criação desta RAEM.

Em comunicado divulgado pouco depois de o acórdão ser proferido, o executivo frisou que o Juízo Criminal do TJB julgou o caso “de forma independente e nos termos da lei”, garantindo, “plenamente, os direitos legítimos do arguido e dos demais intervenientes processuais”. Apelou aos diferentes setores da sociedade a que “respeitem a decisão do Tribunal”, apoiem os órgãos judiciais no exercício das suas funções e salvaguardem “a justiça judicial e a tradição do Estado de Direito”. E reiterou que a defesa da segurança do Estado constitui “dever constitucional” da RAEM e garantiu que manterá posição “firme e inabalável”, nesta matéria, assegurando, simultaneamente, o respeito pela independência judicial.

É de desconfiar desta colagem do executivo ao tribunal, o que pressupõe que a separação de poderes é letra morta no sistema que se pressupunha diferente do chinês. Por outro lado, um julgamento, à porta fechada, e a intervenção de um advogado oficioso nomeado pelo tribunal asseguraram muito pouco a imparcialidade do processo judicial e a veridicidade do teor do acórdão, remetendo-nos para a qualificação do processo como político.

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A União Europeia (UE) lamentou a condenação do cidadão português e ex-deputado em Macau, num processo chinês por “prática de crimes contra a segurança do Estado”. E Portugal repudiou a decisão do TJB, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Au Kam San, antigo deputado e ativista pró-democracia de Macau, foi condenado no primeiro processo conexo com a Lei da Segurança Nacional de Macau (LSNM), introduzida pela China em 2009, para aplicação da LDSE à RAEM. Como dissemos, o julgamento de Au, de 69 anos, decorreu à porta fechada e com advogado oficioso nomeado pelo tribunal, o que levanta sérias preocupações, quanto à sua imparcialidade, à família e à comunidade internacional.

Em carta aberta, Virginia Cheang, a esposa de Au, escreveu que esperava que as autoridades permitissem, no mínimo, à família trocar cartas com Au e visitá-lo, regularmente, sem condições.

“De um julgamento à porta fechada a um veredicto público, que tipo de operação é esta? É um julgamento político e uma perseguição infundada, destinada a humilhar a reputação de alguém”, considerou Virginia Cheang.

A filha do casal disse à Associated Press (AP), a partir de Londres, que um dos advogados contratados pela família foi impedido de visitar o seu cliente e considerou que a decisão do tribunal está a estabelecer limites ao que os cidadãos macaenses podem fazer e aos direitos de que dispõem, afirmando que “é um capítulo muito assustador” que está a começar. “Já não sinto que Macau seja um espaço seguro. E isso é muito doloroso”, afirmou.

Michael Polak, o advogado que tinha sido contratado pela família para defender o seu cliente instou Portugal e a UE a exigirem que este cidadão português, fosse autorizado a sair de Macau. E a UE lamentou, logo a 6 de novembro, em comunicado, o teor do acórdão, observando que a condenação do “antigo deputado de Macau e cidadão da UE Au Kam San” confirma a erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão, na RAEM. “Lamentamos que o acesso do público, da imprensa e dos diplomatas tenha sido restringido”, diz a UE.

Também no mesmo dia, de acordo com a Lusa, o MNE português afirmou ter demonstrado às autoridades chinesas a posição de “repúdio” e de “séria preocupação com a condenação do cidadão português Au Kam San”.

Após a sua detenção, a 30 de julho de 2025, Au Kam San passou quase um ano preso em regime de isolamento. E, em setembro deste ano, numa audiência, à porta fechada, o TJB de Macau considerou o ativista pró-democracia culpado de subverter o poder do Estado, de violar o sigilo e de estabelecer contacto com organizações, com grupos ou com pessoas fora da RAEM, com o objetivo de cometer atos que pusessem em risco a segurança nacional do Estado.

Considerando a acusação do Ministério Público (MP), o arguido prestou assistência e colaborou com “organizações hostis” fora de Macau, durante um longo período, na recolha e na divulgação de opiniões políticas repletas de ideias destinadas a subverter o poder do Estado e de informações falsas, as quais conspiraram para incitar o ódio entre os residentes de Macau contra o governo central, com a intenção de derrubar e de minar o sistema fundamental do país. Contudo, não são especificadas tais ideias falsas, nem as alegadas “organizações hostis”, com quem o arguido terá estado mancomunado.

O TJB sustentou que Au Kam San exerceu o seu direito à defesa, através de um advogado oficioso nomeado pelo tribunal e aprovado pelo próprio arguido. Resta saber em que termos o arguido terá aprovado tal nomeação, uma vez que o advogado que a família tentou contratar revela que foi proibido de visitar o seu cliente.

O TJB declarou ainda que, “embora o arguido seja delinquente primário e tenha confessado a prática de parte considerável dos factos criminosos, a verdade é que o seu grau de dolo é extremamente elevado, sendo muito graves tanto a ilicitude do crime como as consequências que daí poderiam advir”. É de questionar o TJB se a confissão foi considerada atenuante ou foi anódina. Aliás, Jorge Menezes, advogado português que exerce em Macau, sustenta que, no julgamento que decorreu em setembro, não foram revelados detalhes específicos, como quais as organizações envolvidas e que informações lhes teria fornecido Au Kam San, e salientou que o acórdão afirma que o arguido tinha reconhecido alguns factos, o que poderia ter levado as pessoas a crer que ele tinha confessado os crimes. “Pelo que vejo, ele não se declarou culpado. Caso contrário, teriam dito. Por isso, isto é enganador e lamentável. […] Viola a sua dignidade”, declarou o advogado à AP.

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Au é professor que se tornou deputado e exerceu funções na assembleia legislativa dominada por partidários de Pequim, durante 20 anos, antes de se demitir em 2021. Disse que entrou na política porque via muitos problemas sociais na vida quotidiana que exigiam que as pessoas se manifestassem. Com efeito, o ex-deputado era considerado um moderado ativista pró-democracia. Foi um dos organizadores da comemoração, em Macau, da repressão de 1989, na Praça de Tiananmen, em Pequim. Referiu que o movimento pró-democracia de Tiananmen, em 1989, o uniu a amigos que partilhavam as mesmas ideias e que, mais tarde, sentiu que Macau precisava de pessoas que promovessem uma sociedade aberta e democrática.

Antes da sua detenção, era uma voz rara, em Macau, que criticava, regularmente, as medidas governamentais e os desenvolvimentos políticos, no Facebook e em entrevistas, embora muitos considerassem as suas críticas moderadas.

Jorge Menezes considera que o caso de Au foi utilizado para enviar uma mensagem aos residentes de Macau, clarificando que se trata de pessoa que desafiava as autoridades. E o Gabinete de Assuntos de Hong Kong e Macau de Pequim declarou que a decisão do TJB demonstra a firme determinação de Macau em salvaguardar a segurança nacional, mas que serve para lembrar às pessoas que devem estar vigilantes sobre os riscos, mesmo em tempos de estabilidade.

Na opinião do advogado, o caso poderá também transmitir uma mensagem a Hong Kong, uma vez que Macau é “uma espécie de laboratório” para o centro financeiro em situações como esta. E, segundo a AP, vários críticos afirmaram que o caso Au Kam San refletia a ênfase dada por Pequim à segurança e à intolerância, em relação à dissidência, apesar de o movimento pró-democracia de Macau nunca ter sido tão influente como o de Hong Kong.

Macau é antiga colónia portuguesa que, tal como Hong Kong, funciona como região administrativa especial, desde o seu regresso à soberania chinesa. Na Declaração conjunta assinada entre Pequim e Lisboa, a 13 de abril de 1987, foi acordada a manutenção do sistema social e das liberdades fundamentais de expressão, de reunião e de associação em Macau (“um país, dois sistemas”), durante um período de 50 anos, a contar da data da transição.

Pessoalmente, nunca acreditei nesse princípio, ou seja, que a China, regime de partido único, aceitasse um sistema de democracia representativa nas duas regiões administrativas especiais, então criadas. Mais: a quem estava comigo a ver a reportagem pela televisão, manifestei estranheza pelo facto de o governo de Cavaco Silva (com políticos que acusavam militares, consumistas e socialistas de terem entregado Angola, Moçambique e a Guiné-Bissau a partidos apoiados por países comunistas, designadamente, a União Soviética e a China), haver entrado em negociações pacatas em relação à devolução de Macau. Aliás, Portugal tinha promovido, recentemente, uma “política de grandes obras públicas”.

Ora, em resposta às reações da UE e do MNE português, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China afirmou que se opõe, firmemente, a que quaisquer forças externas utilizem casos individuais como pretexto para interferir nos assuntos de Macau.

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A RAEM não é caso único. Também em Hong Kong,o ativista Joshua Wong foi condenado, a 5 de setembro, a 10 anos de prisão, pela segunda vez, ao abrigo da lei de segurança nacional, caso que críticos apontam como exemplo da repressão ao movimento pró-democracia e com a organização Human Rights Watch (HRW) a classificar a condenação de “cruel e injusta”.

Wong foi acusado, em 2025, de conspiração para atuar em conluio com forças estrangeiras com o objetivo de pôr em risco a segurança nacional. Em setembro deste ano, declarou-se culpado, o que podia reduzir a pena. E, de acordo com a AP, o juiz William Tam afirmou, na audiência, que o crime de Wong era de natureza grave e rejeitou a alegação de que o papel do jovem tivesse sido limitado. Por isso, afirmou que apontou para uma pena de prisão de 13 anos, como ponto de partida, mas que a reduziu, devido à confissão de culpa do arguido.

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Em Macau e em Hong Kong, as estruturas políticas de representação nunca foram representativas e os obstáculos à democracia, como os ocidentais a entendem, têm-se multiplicado nas duas regiões, tendo sido reprimidos, pela força, em Hong Kong, várias ações de protesto ou de reivindicação de liberdades. Era de prever que a China estenderia aos seus novos territórios o regime e as leis vigentes nas demais regiões (embora mantendo o dinamismo dos negócios e do turismo). Porém, fê-lo demasiado depressa. É o capitalismo de Estado em força!

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09/11/2026