Ensino de 12 anos é obrigatório, mas os alunos não têm lugar na escola

Na sequência de o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) ter modificado a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), por a ter, alegadamente, encontrado ideologizada e sujeita a muitos reparos, sem que o ministro não tenha conseguido identificar um só; depois, de criticar os governos do Partido Socialista (PS) por haver alunos sem professor a, pelo menos, uma disciplina, sem que, depois, o atual responsável pela pasta da Educação tenha conseguido indicar um número exato ou aproximado desses alunos; depois de uma reforma do MECI, que se limitou a transformar estruturas com larga experiência, na matéria, em institutos públicos ou em agências sem capacidade para, de um momento para o outro, arcarem com as tarefas da administração educativa; depois do “caos” nos exames nacionais, cujos erros persistiram, em parte, na fase especial de exames de setembro (e que têm sido resolvidos, atirando com um euro para cima de cada item que um professor classifique) – surge o inédito caso de centenas de alunos que não foram colocados em nenhuma escola, a ponto de um grupo de pais e/ou encarregados de educação pensarem numa ação em tribunal contra o Estado. 

É extraordinário, que haja alunos sem escola, quando a escolaridade é obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos de idade. É certo que o MECI confiou às escolas o ónus da matrícula e da distribuição dos alunos, mas como foi extinta a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) – antes, havia as Direções Regionais de Educação (DRE) e os Centros de Área Educativa (CAE) – e a Agência para a Gestão do Sistema da Educativo (AGSE) não tem um mecanismo que funcione em rede para o efeito, as escolas limitam-se às vagas resultantes do número de turmas autorizadas pelo MECI e do número obrigatório (mínimo e máximo) de alunos, por turma. É um dos efeitos da terceirização apressada, porque o Estado gere mal, mas, agora, gasta mais dinheiro, com agências, institutos e consultoras, e a gestão é pior!

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Entretanto, o MECI, que tentou assacar às escolas a responsabilidade pelos erros dos exames, o que a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) minimizou, em relação às escolas, o ministro quer tirar “a limpo” os casos de diretores que recusaram alunos e convocou, para hoje (14 de setembro), uma reunião de emergência com os diretores dos agrupamentos de escolas de Lisboa, para resolver o problema dos alunos que ainda não têm escola.

“Essas escolas teriam capacidade, mas recusaram alunos. Isso, obviamente, é uma irregularidade. Uma coisa é termos muitas escolas que estão sobrelotadas, passaram os máximos das turmas e já desdobraram turnos e criaram turmas adicionais, [mas] tive notícia de dois casos em que diretor tinha lugar e recusou alunos. A inspeção já me tinha comunicado que havia casos desses e, obviamente, que quero isso tirado a limpo. Isso é que é grave”, afirmou o governante, à margem da inauguração da Escola EB 2,3 Professor Mendes Ferrão, em Arganil, um investimento superior a três milhões de euros, cofinanciado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), lamentando as situações em que os pais não conseguem “colocar os filhos na escola que querem”, mas garantiu que todos os alunos serão colocados em escolas da região onde vivem.

Questionado sobre as críticas de dirigentes do Partido Socialista (PS), considerou-as “exageradas, sem falsas modéstias”. Estão em causa declarações de Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar, que apontou, a 23 de setembro, Fernando Alexandre como candidato a pior ministro da Educação, desde o 25 de Abril, pelo escândalo de centenas de alunos sem colocação, no ensino público.

Também no dia 14, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, disse que o ano letivo está a arrancar “com centenas de alunos sem saberem que escola vão frequentar”, acusando o governante de falhar e de não assumir a responsabilidade política. Uma das principais críticas do líder do PS é a reforma conduzida pelo ministro da Educação, que extinguiu delegações regionais que “tinham balcões de atendimento para as famílias e geriam as escolas em rede”, em alusão à substituição da DGEstE.

Ao invés, para Fernando Alexandre, era “um serviço que funcionava mal”. “Não estou a dizer que não tivesse atribuições que eram úteis, mas que passaram por outros serviços. Era uma instituição que não funcionava. Por isso, estamos a falar de 500 trabalhadores e há muita gente chateada, mas não tenho dúvidas de que o ministério vai funcionar muito melhor”, certificou, desmentindo os claros presságios.

Sobre os alunos ainda sem escola, Fernando Alexandre deixou aos pais, a garantia de que “o trabalho está a ser feito, um a um, e todos eles vão ter lugar na escola”, mas que “pode não ser na escola que eles desejavam”. “Muitos dos casos são de pessoas que mudaram de localidade, chegam a uma localidade e tentam matricular os filhos lá, porque estavam a viver em julho ou em agosto noutro local. Em zonas de grande pressão demográfica, não é fácil. Mas que vão ter vaga na escola na região onde estão a trabalhar, isso é garantido”, prometeu.

Sobre a falta de professores, revelou que, na semana anterior, recebeu “mais de dois mil atestados de professores”, mas não se interroga porquê.

“Na semana passada colocámos 2400 professores. Esta semana, vamos colocar, com toda a certeza, milhares. Estamos a falar de um ministério com cerca de 150 mil professores”, vincou, para confessar que “não há dias fáceis no ministério da Educação”, mas que tinha a noção disso, quando assumiu a pasta. “É um ministério muito exigente, que impacta a vida de milhões de pessoas. […] Sabia que era um lugar muito difícil, mas estamos cá para mudar, não é para deixar correr como muitos fizeram. […] Instituições portuguesas têm de acompanhar o que se está a fazer no Mundo, não é para ficarem paradas. O ministério da Educação estava parado, no tempo, há décadas, com sistemas de informação anacrónicos, que não funcionam e não dão informação básica. Estamos a mudar isso tudo”, atirou, dando conta de que, em dois anos, foram construídas 87 novas escolas e de há “mil milhões de euros para recuperar mais 200”.

“Basta de calúnia! Havia erros a corrigir, mas falar de paragem de há décadas, é absurdo. Quem vier a seguir dirá o mesmo deste consulado. Ora, se se construíram 87 novas escolas, menos razões há para haver alunos sem colocação”, observou o governante. Todavia, o problema é que o MECI está a funcionar pior e não é por os sindicatos estarem a boicotar a ação ministerial ou as escolas!

Os serviços do MECI equacionam abrir novas turmas, reorganizar o espaço escolar ou aumentar o número de alunos, por turma, para garantir que nenhum estudante fica sem vaga, como disse à Lusa a tutela. Porém, sabe-se (o MECI parece não o saber) que as novas escolas, no geral, foram dimensionadas para menos alunos, com menos salas e com salas que, dificilmente, permitem um aumento do número de alunos, por turma.

A recém-criada AGSE, que integra os serviços da DGeStE e de outros departamentos, está a trabalhar com os diretores das escolas e com os municípios “para identificar, com a maior celeridade possível, soluções que permitam responder às situações ainda pendentes”, refere igualmente a tutela, garantindo que “nenhum aluno em escolaridade obrigatória ficará sem colocação”. Porém, nas últimas semanas, várias famílias e professores queixaram-se à agência Lusa de falhas de funcionamento da AGSE, que não responde a e-mails, nem a telefonemas, a alertar para a existência de alunos sem escola, enquanto o MECI assegura que a AGSE “tem realizado um acompanhamento permanente e diário das situações de alunos que ainda carecem de colocação”.

Esse trabalho, manifestou o MECI, em comunicado, tem permitido “identificar constrangimentos e acompanhar a concretização das soluções adotadas”.

Não se sabe quem diz a verdade toda, mas não creio que os queixosos estejam a mentir. Não estará o MECI a branquear a situação, na lógica de propaganda que os governos gostam de adotar? 

Sobre a anunciada reunião marcada para hoje (14 de setembro) entre os diretores e os serviços da AGSE, a tutela garante não se tratar de “reunião de emergência”, mas “de uma reunião que se integra nos trabalhos em curso de preparação do ano letivo”. O MECI disse que a AGSE tem “vindo a promover reuniões de trabalho regulares, contactos telefónicos e por correio eletrónico com municípios e [com] diretores de Agrupamentos de Escolas (AE) e Escolas não Agrupadas (EnA), e a promover reuniões presenciais, com diretores e representantes dos municípios, nos concelhos com maior número de casos sinalizados”. Ora, se a dita reunião não é de emergência, por que motivo foi marcada de pé para a mão?

Na semana anterior, um grupo de pais revelou que iria avançar com uma ação contra o MECI, porque as aulas estavam a começar e os seus filhos continuavam sem escola atribuída, apesar de terem tratado do processo dentro do prazo.

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O PS, cujo grupo parlamentar enviou ao ministro da Educação, Ciência e Inovação perguntas sobre os problemas na classificação digital dos exames nacionais, considera “insatisfatórias” as respostas e mantém em aberto a possibilidade de apoiar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), embora não anuncie ainda uma decisão. “O balanço que fazemos das respostas do ministro às perguntas é uma análise insatisfatória. Não ficámos convencidos de que o ministro estivesse com vontade de dar explicações e dados, [pelo que] não excluímos a necessidade de uma CPI”, afirma ao Diário de Notícias (DN) Porfírio Silva, vice-presidente do grupo parlamentar socialista com a área da Educação e Ciência.

Não obstante, o dirigente socialista evita, antecipar uma decisão definitiva do partido sobre a CPI e recorda que o PS sempre defendeu a necessidade de deixar terminar primeiro o processo relacionado com as avaliações externas, antes de retirar conclusões. Porém, essa posição de prudência, admite Porfírio Silva, ficou fragilizada pela qualidade das respostas enviadas pelo MECI. “Essa ponderação é atropelada pelas respostas insatisfatórias”, conclui.

O PS tem de definir uma posição até16 de setembro, quando será debatida, em plenário, no Parlamento, a iniciativa do Bloco de Esquerda (BE) para a constituição de uma CPI às decisões, contratações e responsabilidades relacionadas com a classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026.  

Também o secretário-geral do PS admitiu, a 14 de setembro, em Matosinhos, avançar com uma CPI, para apurar os problemas no setor da Educação, apontando, entre outras questões, o arranque do ano letivo com “centenas de alunos sem colocação”. O líder socialista confirmou que o partido já recebeu respostas do governo a um conjunto de perguntas colocadas pelo PS sobre o desmantelamento de estruturas do MECI. “Estão a ser analisadas para verificar se avançamos ou não com a comissão de inquérito, tal qual assumi em julho”, afirmou José Luís Carneiro, considerando particularmente grave a situação de famílias que continuam sem escola atribuída aos filhos. “É a primeira vez que acontece na escola pública as crianças chegarem ao início do ano letivo e não terem escola”, disse, vincando que há pais a recorrer aos tribunais para garantir o acesso a um “direito fundamental”.

O secretário-geral do PS apontou o desmantelamento da DGEstE como uma das causas da falta de resposta, já que, a estrutura “assegurava o acompanhamento das colocações e o apoio às escolas”. E criticou ainda a falta de planeamento e a reunião de urgência convocada pelo ministro Fernando Alexandre com os diretores de escolas que recusaram alunos. “As soluções deveriam ter sido encontradas, em junho ou [em] julho”, defendeu.

Questionado sobre uma eventual demissão do ministro, Carneiro respondeu que é necessário, “primeiro, apurar responsabilidades”. E deixou claro: “O responsável é o ministro da Educação e […] o responsável máximo é o primeiro-ministro.”

Carneiro considera que “tínhamos tido um ministro que, como se sabe, cometeu um erro muito grave e lançou o caos nos exames nacionais de acesso ao Ensino Superior, que provocou graves prejuízos no acesso à informação e no direito de candidatura ao Ensino Superior”. Porém, agora, no arranque do ano letivo, na ótica do líder socialista, “há uma circunstância que ocorre pela primeira vez e que é muito grave [e que é] termos pais, famílias, que estão a recorrer aos tribunais para garantir o acesso a um direito fundamental”.

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O líder parlamentar do PS, a 13 de setembro, como referimos, apontou Fernando Alexandre como candidato a pior ministro da Educação desde o 25 de Abril, considerando “escandaloso” que haja centenas de alunos sem colocação no ensino público. “No século XXI, em 2026, é escandaloso que a educação pública deixe centenas de pessoas de fora, centenas de alunos sem acesso ao ensino público, que é obrigatório, é o ensino obrigatório”, declarou, em conferência de imprensa, na sede nacional do PS, em Lisboa.

Segundo o líder parlamentar do PS, ante esta situação – que levou um grupo de pais a anunciar um processo contra o MECI –, o ministro deu a resposta usual: não assume responsabilidades e faz investigação às escolas, aos diretores das escolas e aos professores. “Algum dia terá [de] assumir as responsabilidades. Ainda não resolvemos o problema da barafunda dos exames e já temos outro problema”, criticou.

Há também relatos de diversos agrupamentos e escolas que procederam, atempadamente, ao lançamento dos horários na respetiva plataforma, cumprindo os procedimentos exigidos, sem que tais horários tenham sido devidamente validados dentro dos prazos necessários. As consequências são graves, pois atrasam colocações de docentes de que as escolas necessitam, contribuindo para prolongar situações de falta de professores e para prejudicar o funcionamento das escolas; e prejudicam, diretamente, docentes que são colocados em horários menos favoráveis e, em alguns casos, a largas dezenas de quilómetros das suas residências.

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Já houve muitos problemas na Educação e na administração do seu sistema – insuficiência e faltas de professores, greves, erros na colocação de professores, atestados médicos ditos fraudulentos para colocação de professores em escolas próximas da área de residência, contestação às provas globais, às provas gerais de acesso (PGA) ao Ensino Superior e às propinas. Porém, erros desta dimensão, cometidos pelo próprio ministério e que prejudicam tantas pessoas (a menos que haja fortes soluções de branqueamento), estão a acontecer pela primeira vez.

Receio que tudo isto não esteja a acontecer para, descredibilizando o Estado, se abrir a via à privatização da educação, talvez com passagem pela inteira municipalização. Como a maior parte dos municípios não tem logística para administrar a Educação, abrirá as portas aos privados, por concurso, por ajuste direto ou por outro meio que a lei venha a permitir. Para já, o MECI está a funcionar pior, está mais caro e com gente que não conhece os cantos à casa. É o efeito da terceirização obsessiva e feita à pressa.

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Nota do Director:

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14/09/2026