Haverá notícia desse dia

Uma Constituição da República Portuguesa (CRP) saída daquele já longínquo dia 25 de Abril de 1974 – a primeira versão entrou em vigor com o Decreto de 10 de Abril de 1976 – não é a mesma coisa que uma Constituição negociada nos gabinetes. Aquela foi sendo escrita ao longo dos dezoito meses que trouxeram o país para a luz do dia. Ambos os acontecimentos estão indissoluvelmente associados. Um é o responsável pelo outro; sem um não haveria o outro. 

Ela representa o contrato social e político em que tudo há-de ser remetido e comparado, quando os governantes transportarem para a legislação as suas decisões. Daí emana o principal poder do Presidente da República: ser ele a decidir se não só a letra, mas também o espírito da Constituição está a ser cumprido. 

Passado meio século, tem sido a Constituição desse ano de 1976 que tem valido aos que, por lhes negarem a voz, tem sido a sua voz nos apertos. Veja-se o que se passou nos anos da grande aflição, quando o governante de então, Pedro Passos Coelho, quis desempenhar o papel de “grande feiticeiro da tribo”.  

Os resultados eleitorais da noite de 18 de Janeiro trouxeram para o confronto político dois candidatos que se colocam em campos opostos no que à Constituição da República diz respeito: António José Seguro que, ao jurar defendê-la, sabemos que o irá fazer; André Ventura, se o fizesse, sabemos que, de imediato, a iria trair.

Isto é factual. Por mais de uma vez, na sua ainda curta vida política, o líder do Chega manifestou a vontade de rever a CRP e prometeu que uma das suas prioridades, mal chegasse a um lugar que lhe desse autoridade para o fazer, iria fazê-lo. Esse lugar é o de Presidente da República. Do que se supõe que iria acontecer, caso viesse a ser eleito, seria começar por a desrespeitar e subverter, passando, de imediato, à criação das condições políticas para a rever. Nisso é hábil e tem sabido como alucinar para conquistar apoios. E essas condições consistiriam na criação de um ambiente político de  confrontação com as instituições, principalmente com o governo da altura, de modo a culpá-las pela situação gerada por ele. A sua actuação na Assembleia da República é disso exemplo e o espelho do que nos poderia esperar com ele no cargo de Presidente da República. 

É neste contrato, que nos tem servido para conviver uns com os outros sem querelas de maior, que estão inscritos os direitos e os deveres que cabem a todos por igual,  que nos torna iguais uns perante os outros e que favorece quem precisa de ser favorecido. Porém, se fosse outra a escolha, com o que, por certo, poderíamos contar seria  com menos direitos sociais e mais deveres políticos. 

Nos seis anos que o líder do Chega leva de palavras ditas, está lá todo o desígnio de passarmos a ser um Estado sob vigilância, por força da limitação das liberdades individuais, periodicamente encostadas à parede: todos passaríamos a suspeitos de alguma coisa, de ser um imigrante ilegal ou indesejado, por sermos ciganos, desempregados ou refugiados. 

Em tempos incertos como este, com uma calamidade pela frente para resolver, deseja-se tudo menos certezas inquietantes. Deseja-se que, na direcção do Estado, haja alguém que apresente saídas para o que há para fazer e se recuse a subscrever o que de mal lhe chegar ao gabinete. Depois se ter mantido em rigoroso silêncio durante uma década, tornou-se, por isso, num candidato improvável; não se faziam contas ao seu ressurgimento, tanto mais que se desconhecia dele uma opinião sobre o muito que se passou durante esse tempo.  

Concentrando André Ventura, em si, tudo o que rejeitamos, de momento, só temos uma maneira de manter inteiro o que os constituintes aprovaram nesse  2 de Abril de 1976. É  não  desprezando o acto eleitoral que podemos manifestar essa vontade. É escolhendo quem nos dê garantias de continuarmos a contar com o que de mais elementar nos une: a liberdade, as liberdades. Nas suas credenciais, esse não é quem exibe o racismo e a xenofobia como valores maiores do seu pensamento político. Esse, em 8 de Fevereiro, é António José Seguro. 

.

………………………….

.

Nota do Director:

O jornal sinalAberto, embora assuma a responsabilidade de emitir opinião própria, de acordo com o respectivo Estatuto Editorial, ao pretender também assegurar a possibilidade de expressão e o confronto de diversas correntes de opinião, declina qualquer responsabilidade editorial pelo conteúdo dos seus artigos de autor.

.

05/02/2026

Siga-nos: