Verdade “ameaçada pela desinformação e pelo discurso de ódio”

É celebrado, a cada 3 de maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, por decisão Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), de 20 de dezembro de 1993, para assinalar a relevância do artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e para marcar o dia da “Declaração de Windhoek para o Desenvolvimento de uma Imprensa Livre, Independente e Pluralista”, ou, abreviadamente, “Declaração de Windhoek”, produzida por jornalistas africanos no seminário da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), sob o tema “Promovendo uma Imprensa Africana Independente e Pluralista”, realizado em Windhoek, capital da Namíbia, de 29 de abril a 3 de maio de 1991, reafirmando os princípios da liberdade de imprensa.

Liberdade de imprensa é a capacidade de um indivíduo ter acesso à informação (usualmente, na forma de notícia e de reportagem, mas também de crónica ou de opinião) e de a publicar, através de meios de comunicação de massas (media), sem interferência do Estado. Embora a liberdade de imprensa seja a ausência da influência estatal, pode ser garantida pelo governo, através da legislação. Ao invés, o processo de repressão da liberdade de imprensa e de expressão tem a designação de censura ou de exame prévio.

A liberdade de imprensa é uma das prerrogativas mais positivas da cidadania, porque incentiva a difusão de múltiplos pontos de vista, incita ao debate, aumenta o acesso à informação, escrutina o exercício dos poderes – político (incluindo o judicial), económico, financeiro, social e cultural – e promove a troca de ideias, de modo a reduzir e a prevenir tensões e conflitos. Porém, é tida por inconveniente e até por inimiga em sistemas políticos ditatoriais, que a reprimem, normalmente, assim como em regimes democráticos, quando não há censura política formal, mas se exprime na pressão sobre os órgãos de comunicação social ou sobre as suas entidades proprietárias, induzindo a censura interna, bem como através de diretivas ou de avaliações administrativas, por parte de entidades reguladoras da comunicação social.   

No “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos”, a liberdade de expressão ocupa a mesma posição da liberdade de imprensa do artigo 19 da DUDH, fornecendo critérios explícitos do que os governos têm de cumprir, quando restringem liberdade de expressão. O artigo estipula que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser censurado pelas suas opiniões e o de procurar, [de o] receber e [de o] difundir, sem consideração de fronteiras, de informações e de ideias por qualquer meio de expressão”.

A ONU criticou, em diversas, ocasiões leis problemáticas que suprimem a oposição ou a dissidência, em nome do combate ao “discurso de ódio”. David Kaye, relator especial da ONU sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, frisou que os “Estados, frequentemente, fazem proibições vagas relativas à ‘defesa do ódio’, que não representam incitação”. E há Estados que censuram e, por vezes, sem razão, criminalizam ampla gama de conteúdos online, com leis vagas ou ambíguas, proibindo “extremismos”, “blasfémias”, “difamações”, linguagens “ofensivas”, “notícias falsas” e “propaganda”.

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No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 2026, é de realçar a mensagem do secretário-geral da ONU, António Guterres, a alertar que os meios de comunicação estão a ser alvo de ataques, em todos os cantos do Mundo, onde “a verdade é ameaçada pela desinformação e pelo discurso de ódio”. Além disso, segundo o líder das Nações Unidas, pesam sobre os jornalistas ameaças diversas: censura, perseguição judicial, violência e assassinatos. “Toda a liberdade assenta na liberdade de imprensa. Sem ela, não pode haver direitos humanos, desenvolvimento sustentável nem paz”, declarou António Guterres, numa videomensagem, lembrando que os últimos anos vêm marcados pelo aumento do número de jornalistas mortos, em particular, em zonas de guerra.

António Guterres denunciou que 85% dos crimes contra profissionais do setor continuam sem esclarecimento e sem julgamento, um nível de impunidade “inaceitável”.

De acordo com a contagem da UNESCO, 14 jornalistas perderam a vida, desde o início de 2026. segundo o Comité para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), em 2025, ao longo do ano, foram mortos 129 jornalistas e outros profissionais da imprensa e, desde 1993, foram mortos 1860.

O Observatório de Jornalistas Assassinados, que monitoriza o assassinato de jornalistas e de outros profissionais dos media, em todo o Mundo, fornece informações atualizadas do assassinato de jornalistas, desde 1993, e do andamento judicial dos casos de condenados, desde 2006. Também disponibiliza ao público as respostas dos países às solicitações de informações da UNESCO sobre o andamento judicial de casos em curso e não resolvidos.

Além disso, torna público o trabalho da UNESCO, quanto à monitorização e à divulgação de informações sobre a segurança dos jornalistas, bem como sobre a impunidade global por esses crimes, dados recolhidos, principalmente, pelo Relatório do Diretor-Geral sobre a Segurança dos Jornalistas e o Perigo da Impunidade, constituindo parte essencial da implementação do Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade.

Em consonância com as decisões do Conselho do Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação (IPDC) e com o Comentário Geral n.º 34 da ONU, o termo “jornalista”, nos mecanismos de monitorização e de relato da UNESCO, abrange “jornalistas, profissionais dos media e produtores de conteúdo para media sociais que se dedicam à atividade jornalística”. Assim, o jornalismo é definido como “função compartilhada” por ampla gama de atores, incluindo repórteres e analistas profissionais em tempo integral, bem como bloguistas e outros que se dedicam à autopublicação impressa e na Internet. 

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A este respeito, é pertinente a leitura da mensagem do Presidente da República (PR), António José Seguro, sobre o Dia da Liberdade de Imprensa, a sublinhar que a morte dos referidos 129 jornalistas e profissionais da comunicação social, em todo o Mundo, “não é uma estatística”, mas “uma acusação”.

Em nota da Presidência da República, de 3 de maio, o chefe de Estado enquadra a liberdade de imprensa no âmbito da liberdade, que “é o fundamento da democracia”, sendo a liberdade de imprensa uma das “expressões mais exigentes” da liberdade, “porque não se limita a existir, tem a obrigação de incomodar”. Com efeito, na perspetiva de António José Seguro, “uma imprensa livre é, por definição, um contrapoder”, porque é “uma voz que questiona, que investiga, que não se dobra ao poder, nem se rende ao aplauso fácil”. Na verdade, “uma voz fundamentada, independente e, quando necessário, incómoda” (essa é a sua função) torna-se “insubstituível”. No entanto, como sublinha o PR, “o que os números nos dizem, hoje, contraria a expectativa de progresso que a consolidação das democracias deveria garantir”.

Ao apontado número de mortos junta o chefe de Estado “ameaças mais silenciosas, mas igualmente corrosivas: a regressão democrática em várias regiões do globo, a pressão das autocracias sobre os media independentes, a precariedade económica das redações, a concentração da propriedade e a proliferação de desinformação que contamina o espaço público, por vezes, seduzindo os próprios media, que deveriam ser o seu antídoto”. E, como resultado, emerge, no dizer do PR, “um ecossistema de informação cada vez mais frágil, onde a verdade disputa espaço com o espetáculo e onde o ‘circo mediático’ encontra audiências que a seriedade jornalística nem sempre consegue alcançar”.

E, contra quaisquer dúvidas e contra quaisquer ditames ou opiniões em contrário, o nosso garante máximo do Estado de direito democrático conclui: “Defender a liberdade de imprensa é, por isso, uma responsabilidade de todos – não apenas dos jornalistas ou das empresas de comunicação social. É uma prioridade de cidadania. Porque, quando uma voz jornalística se cala, por medo, por impossibilidade económica ou por captura, não é apenas ela que perde. Perdemos todos.”

Em suma, António José Seguro alertou para a regressão democrática, em várias regiões do globo, nomeadamente, pela pressão e pelas ameaças que elencou e pela proliferação de desinformação que contamina o espaço público. E, no quadro da proliferação da desinformação, ecoa o alerta do secretário-geral da ONU.

O PR alerta para o enfraquecimento dos media e para a forma como o espaço informativo disputa o espaço do espetáculo, no que designa por “circo mediático”. Ora, para António José Seguro, o jornalismo é um pilar da democracia, pois, quando se cala um jornalista, quem perde é a população. Por isso, na sua ótica, a defesa da liberdade de imprensa, como “responsabilidade de todos”, torna-se “uma prioridade de cidadania”.

Do meu ponto de vista, a negação ou a falência das empresas de distribuição por todos o território nacional e as pressões para a adesão, quase em exclusivo, a formas de assinatura digitais, também constituem um limite à liberdade de imprensa, porque esta, além da prerrogativa de informar e de exprimir opinião, deve satisfazer o direito à informação, pela leitura, pela audição e pela visualização televisiva, por parte do cidadão consumidor.  A informação é um verdadeiro poder.

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“Os alertas sobre a decadência da liberdade de imprensa e sobre a escalada da violência contra os jornalistas multiplicam-se em vários países europeus. É nosso dever recordá-lo sempre, e tanto mais hoje, num momento histórico marcado por uma escalada contínua da violência e por violações repetidas do direito internacional humanitário […]: as pessoas que não participam nos conflitos – civis, pessoal médico e humanitário e jornalistas – não devem ser atacadas”, declarou Rosario Valastro, responsável da Cruz Vermelha Italiana.

A diplomacia francesa condenou, por sua vez, no domingo, 3 de maio, “os ataques e violências cometidos contra jornalistas e profissionais dos media”, prestando homenagem “a todos os que, já demasiados, neste ano, foram mortos no exercício da sua profissão, em todo o Mundo, na Palestina, na Ucrânia, no Sudão e noutros locais”.

Segundo informações de Paris, quatro jornalistas morreram, desde março, em bombardeamentos do exército israelita, no Sul do Líbano. “O ataque deliberado a jornalistas, quando comprovado, constitui crime de guerra”, afirmou o Ministério dos Negócios Estrangeiros francês, sediado no Quai d’Orsay, o qual saudou a memória de Antoni Lallican, fotojornalista francês, de 37 anos, morto em 3 de outubro de 2025, num ataque com drone russo, perto de Kramatorsk, na Ucrânia. “A Rússia fez da liberdade de informar um alvo”, prossegue o comunicado emitido no Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

Por sua vez, a organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) qualificou o ataque de “deliberado”, numa altura em que Antoni Lallican se encontrava no terreno com o seu colega ucraniano, Georgiy Ivanchenko, que ficou gravemente ferido no ataque.

Segundo a ONU, atualmente, em todo o Mundo, estão detidos cerca de 330 jornalistas, aos quais se soma a perseguição a 500 jornalistas, cidadãos e bloguistas defensores dos direitos humanos. Em contraponto, há sinais de esperança. No final de abril, o jornalista Andrzej Poczobut recuperou a liberdade, após cinco anos de detenção na Bielorrússia. Correspondente do diário polaco Gazeta Wyborcza e figura da minoria polaca no país, cumpria pena de oito anos de prisão, por ter “incitado a ações que colocariam em perigo a segurança nacional”. Após a libertação, no quadro de uma troca, foi recebido, na fronteira polaca, pelo primeiro-ministro da Polónia, Donald Tusk.

No domingo, 3 de maio, o presidente Karol Nawrocki condecorou o antigo prisioneiro de Aleksandr Lukashenko com a Ordem da Águia Branca, a mais alta distinção polaca, pela sua “atitude inabalável, face às manifestações de regimes totalitários em renascimento”.

O governo francês “continua a atuar junto das autoridades argelinas” para obter a libertação de Christophe Gleizes, jornalista desportivo, condenado em recurso, em dezembro de 2025, a sete anos de prisão, alegadamente, por “apologia do terrorismo” e por “posse de publicações com o objetivo de propaganda prejudicial ao interesse nacional”. A sua detenção, durante uma estadia na Cabília, alimentou as tensões entre Paris e Argel.

De acordo com a RSF, o Brasil ocupa a 104.ª posição do ranking de liberdade de imprensa em 2016, numa lista de 180 países. O seu relatório aponta uma queda no índice, em relação ao ano de 2015. Portugal, em 23.º, subiu na lista. E Cabo Verde ficou em 32.º. Parte superior do formulário

Segundo a RSF, mais de um terço da população mundial vive em países onde não há liberdade de imprensa, por não existir um regime de democracia ou por existirem graves deficiências no processo democrático.

A liberdade de imprensa é um conceito extremamente problemático para a maioria dos sistemas não democráticos de governo, pois o controlo estrito do acesso à informação é fundamental para a existência da maioria dos governos não democráticos e para os seus sistemas de controlo e de segurança associados aparelho governamental. Para esse efeito, a maioria das organizações das sociedades não democráticas emprega notícias estatais para promover a propaganda, a fim de manter uma base de poder político existente e de reprimir (muitas vezes, de forma brutal, através da utilização de policiais, de militares ou de agências de inteligência), qualquer tentativa significativa de os meios de comunicação ou dos jornalistas de contestarem a linha aprovada pelo governo sobre “questões controversas”.

Nesses países, os jornalistas operam à margem do considerado aceitável, muito frequentemente, sendo intimidados por agentes do Estado, variando desde ameaças às carreiras profissionais até ameaças de morte e, mesmo, sequestro, tortura e assassinato.

A RSF recorda que, em 2003, perderam a vida 42 jornalistas e que, no mesmo ano, pelo menos 130 jornalistas foram presos, em resultado das suas atividades profissionais. Em 2005, foram mortos, no Mundo inteiro, 63 jornalistas e cinco assistentes de media.

Face a todas as limitações referidas e a outras que não constam desta reflexão, a UNESCO assinala as comemorações do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, premiando um indivíduo, organização ou instituto que contribuiu para a defesa da liberdade de imprensa pelo Mundo, mesmo enfrentando perigos, com o prémio UNESCO/Guilhermo Cano Liberdade de Imprensa, em homenagem a Guilhermo Cano Isaza, jornalista colombiano assassinado às ordens de Pablo Escobar, à frente do prédio do jornal El Espectador, onde trabalhava. Parte inferior do formulário

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Enfim, zelar a liberdade de expressão e, no seu âmbito, a liberdade de imprensa, é responsabilidade de todos e uma das melhores expressões da cidadania ou da tão propalada ética republicana. Não sei se os deputados preferem a liberdade de expressão à imposição de partido.

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04/05/2026