Da saga “Tudo o que não prometi”

John Locke, um dos pilares do liberalismo político, concebeu o contrato social como uma construção simultaneamente frágil e decisiva. Para o pensador inglês do século XVII, a autoridade política nasce de um pacto racional entre quem governa e quem é governado, ancorado no consentimento, na confiança e na contenção do poder. Este pacto materializa-se através da representação: os cidadãos delegam, os eleitos exercem o poder. Mas exercem-no dentro dos limites da autorização conferida – inscritos, de forma explícita, no compromisso eleitoral.

Importa sublinhar que, na perspetiva lockiana, o povo configura uma comunidade política una, igualmente vinculada às decisões do poder que, enquanto todo, instituiu. Não se trata da mera agregação contingente de maiorias e de minorias, mas de um corpo cívico partilhado. O sine qua non deste princípio é o respeito pelos termos do contrato eleitoral, através do qual podemos aferir a robustez de uma democracia representativa. E é precisamente este critério que o presente artigo convoca para analisar a reforma laboral em negociações.

Antes, porém, um comentário breve.O modo como um processo reformista se inaugura é sempre elucidativo da sua orientação normativa. Uma das medidas inicialmente propostas – entretanto retirada, mas politicamente reveladora – previa impedir que pais de crianças até aos 12 anos recusassem trabalho noturno ou aos fins de semana. Principiar uma reforma laboral por aqui não só gera crispação e mobiliza negativamente aqueles que por ela serão afetados, como contraria um princípio elementar da negociação social: não oferece qualquer contrapartida. Se o contexto em que vivemos é marcado por uma relação estruturalmente desigual entre capital e trabalho, propostas deste tipo apenas contribuem para as acentuar. Com ou sem reforma, a simples ponderação destas soluções projeta uma imagem inquietante de governo.

Alinhemo-nos agora com a promessa analítica deste artigo. Até porque, mais grave do que qualquer proposta concreta, é o facto de nenhuma delas constar – nem de forma explícita, nem sequer de modo residual – do programa eleitoral. É aqui que a rutura do contrato se torna inequívoca e incontornável.

Pouco tempo após as eleições, sem qualquer alteração conjuntural ou circunstancial que justificasse uma mudança desta magnitude, o governo apresentou – não negociou; apresentou – um pacote com implicações profundas e em clara divergência face ao que prometera. Em termos lockianos, trata-se de uma violação direta do mandato conferido.

Vejamos as duas razões que o justificam:

1. O programa eleitoral da Aliança Democrática  (AD) compromete-se a “continuar a convergência dos direitos à proteção social dos trabalhadores independentes”. Ora, o pacote laboral propõe elevar de 50% para 80% o limiar de dependência económica exigido para o reconhecimento desta condição – dificultando o acesso a direitos e aliviando, em paralelo, as responsabilidades contributivas das empresas. Em vez de convergência e proteção, há afastamento e retração.
2. O programa eleitoral da AD manifesta a intenção de “alargar e reforçar o regime de segurança e saúde no trabalho, da parentalidade e da conciliação trabalho-família”. Tomando como referência este compromisso, o espírito inicial de redução de direitos parentais surge como uma caricatura. Indo por diante, sem qualquer mecanismo compensatório, a vida familiar e a convivência parental ficariam subordinadas à privação e à angústia.

A abordagem à reforma laboral no programa eleitoral esgota-se nestes dois momentos. Não se encontra, de resto, uma única das medidas agora em consideração. E como se não bastasse o contrato social estar rasgado, num ciclo de reações desesperadas à greve geral do dia 11 de dezembro, o primeiro-ministro balbuciou números grandiloquentes – salário mínimo de 1600 euros e salário médio de 3000 euros, até 2029. Fê-lo atabalhoadamente, improvisando valores que cresciam de intervenção em intervenção. A velha máxima cesariana aplica-se aqui: não basta ser sério, é preciso parecê-lo. De outra forma, a credibilidade política lockiana sangra até ao esvaimento.

Quando os governos fazem sistematicamente o oposto daquilo que prometeram, desgastam a confiança dos cidadãos e corroem a democracia. O contrato social rompe-se devagar, quase sem ruído. A consequência só chega depois, por acumulação, mas abocanha-nos a todos. Como? As sondagens presidenciais dão uma pista.

Declaro, por honestidade intelectual, que nunca votei no Partido Social Democrata (PSD/AD). Nunca nutri particular simpatia política por este campo, nem particular apreço pelas personagens que o representam. Ainda assim, devo dizer que li o programa eleitoral e que li as medidas agora propostas – e que é do contraste entre um e outro que nasce a necessidade de escrever estas linhas. Considero a greve de 11 de dezembro plenamente justificada e legítima. Não a apoiaria, contudo, se este conjunto de reformas tivesse constado do programa eleitoral ou se tivesse sido clara e exaustivamente apresentado e discutido antes das eleições. Nesse cenário, caberia ao povo português assumir, em pleno, as consequências da sua escolha.

Mas não foi isso o que aconteceu.

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Nota do Director:

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18/12/2025

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